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Díli, 9 de março de 2016
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 9 de março de 2016
O Conselho de Ministros reuniu esta quarta-feira, 9 de março de 2016, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Proposta de Lei sobre o Regime Contributivo da Segurança Social
Esta Proposta de Lei, apresentada pelo Ministério da Solidariedade Social, cria, nos termos previstos na Constituição da República, o regime contributivo da Segurança Social, cujo objetivo é proteger os trabalhadores e as suas famílias nas situações de maternidade, paternidade, adoção, velhice, invalidez e morte. Irá aplicar-se de forma gradual a todos os trabalhadores de todos os setores de atividade.
Desde 2008, o Governo tem desenvolvido um conjunto de programas e medidas de proteção social, visando a realização do direito à Segurança Social e à assistência social, nomeadamente o subsídio de apoio a idosos e inválidos, o regime transitório da Segurança Social na velhice, invalidez e morte para trabalhadores do Estado, licença de maternidade e paternidade, Bolsa da Mãe e serviço de transporte funerário.
Em 2010, o Conselho de Ministros aprovou a criação do Grupo de Trabalho para o Estudo e conceção do Sistema de Segurança Social, com a missão de apresentar “propostas concretas no que respeita à criação de um sistema contributivo, único, de Segurança Social assente num modelo de repartição, com a possibilidade de criação de sistemas complementares”. Várias propostas foram apresentadas posteriormente, nas reuniões do Conselho de Ministros de 4 de agosto de 2010 e de 13 de abril de 2011.
Em 2011, o Governo, aprovou a Proposta de Lei sobre o Regime Transitório de Segurança Social, financiado pelo Orçamento Geral do Estado e exclusivamente para funcionários públicos. Esta proposta definia os princípios e as grandes opções de um regime geral de Segurança Social para o país. A Lei foi aprovada pelo Parlamento Nacional em fevereiro de 2012.
Em abril de 2012, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que define os procedimentos para o pagamento de pensões de Velhice, Invalidez e Morte, representando o início do funcionamento de um sistema de Segurança Social em Timor-Leste.
A Proposta de Lei sobre o Regime Contributivo da Segurança Social, hoje aprovada, contém as alterações propostas pelo Conselho de Ministros que analisou a questão em 2014.
Trata-se de um regime público, único, obrigatório, autofinanciado, gerido tendencialmente em repartição entre o trabalhador e a entidade empregadora, integrando igualmente uma parte de capitalização pública de estabilização.
2. Decreto-Lei sobre o estatuto da carreira diplomática
Este diploma, apresentado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MNEC), define os mecanismos de funcionamento da carreira diplomática e o conjunto de direitos e deveres dos funcionários dos serviços diplomáticos a desempenhar funções no país e no estrangeiro.
Na sua elaboração, foram tidas em conta as Convenções de Viena de 1961, sobre as Relações Diplomáticas, e de 1963, sobre as Relações Consulares, assim como a nova estrutura orgânica do MNEC e ainda o Estatuto da Função Pública.
Esta medida tem como objetivo promover a defesa dos valores e interesses do Estado no plano externo e de dignificar a função diplomática enquanto carreira especial da Função pública.
3. Decreto do Governo sobre alteração ao Decreto n.º 1/2016, de 1 de fevereiro (Execução Orçamental)
Na sequência do trabalho apresentado pelo Ministério das Finanças, os membros do Conselho de Ministros propuseram alterações ao decreto de execução orçamental. Estas alterações têm como objetivo tornar mais céleres os pagamentos dos salários dos contratados a termo certo e dos funcionários temporários.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Relatório sobre pagamentos em 2015
O Ministério das Finanças, através da Direção Geral do Tesouro, apresentou ao Conselho de Ministros um relatório de monitorização dos pagamentos referentes ao ano de 2015.
O documento apresenta os factos e números referentes aos pedidos de pagamento de 2015 e analisa a mudança para o processo de pagamento, descentralizado, que teve início este ano.
2. Situação da empresa Timor Telecom
O Ministério das Finanças, juntamente com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, apresentou uma análise sobre a Timor Telecom, no âmbito do desenvolvimento do setor e da posição da empresa na economia nacional. A apresentação incluiu um estudo sobre a evolução da Timor Telecom e da sua situação financeira, assim como uma análise dos custos e benefícios de um eventual aumento da participação do Estado na empresa, tendo em conta a atual situação do mercado das telecomunicações.
3. Decisão do Tribunal de Recurso sobre a interposição do recurso contencioso de anulação da decisão de exoneração do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
O Conselho de Ministros analisou a decisão do Tribunal de Recurso sobre a interposição do recurso contencioso de anulação da decisão de exoneração do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, aprovada na reunião do Conselho de Ministros de 24 de fevereiro de 2016.
4. Apoio do Governo do Japão
O Conselho de Ministros autorizou a assinatura de acordos entre Timor-Leste e o Japão para a construção do edifício da Faculdade de Engenharia da UNTL em Hera, e para aquisição de equipamentos para a APORTIL. Estes acordos serão assinados pelo Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, durante a visita oficial do Presidente da República ao Japão, na próxima semana.