IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 17 de Março de 2010
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 17 de Março de 2010, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Apresentação do Portal do Governo
Este web site, sobre o Governo de Timor-Leste, irá prestar uma melhor informação sobre as actividades do Governo, com mais transparência, contribuindo, assim, para uma melhor cidadania, ao nível nacional, e uma melhor informação sobre o País, perante o mundo.
O Portal do Governo disponibiliza, igualmente, informação sobre a história recente do País, da sua política, legislação, actividades desenvolvidas e agendadas, membros do actual e anteriores governos, entre muita outra informação que visa melhor esclarecer, de forma credível e transparente, a opinião pública.
O Portal do Governo de Timor-Leste irá ser lançado ao público no próximo dia 30 de Março.
2. Decreto-Lei sobre o Regime Jurídico dos Estabelecimentos de Ensino Superior
O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que vem estabelecer o Regime Jurídico dos Estabelecimentos de Ensino Superior, regulando a sua constituição, atribuições, o funcionamento e competência dos seus órgãos e, também, o exercício da tutela do Estado.
O objectivo deste diploma é, essencialmente, a preparação científica e do conhecimento para o desempenho de funções vitais do País, dotando-o de quadros habilitados, num quadro descentralizado e autónomo.
Importa referir que o ensino superior tem como objectivo a qualificação de alto nível dos timorenses, a produção e difusão do conhecimento, bem como a formação cultural, artística, tecnológica e científica dos seus estudantes, num quadro de referência internacional.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Decreto-Lei que Aprova a Carreira Especial dos Profissionais de Saúde
Este diploma cria as bases para o enquadramento integrado e sustentável dos profissionais de saúde no regime especial de carreira e visa a garantia de melhorias substanciais na disponibilidade, competência, receptividade e produtividade da força de trabalho obtida através de compensação financeira justa e segura. Esta compensação financeira terá como princípios base: a integração no Serviço Nacional de Saúde (de modo a obter o equilíbrio entre as necessidades organizacionais e o quadro de efectivos); a valorização do Profissional de Saúde (pelo conhecimento adquirido e pelo empenho, visando a melhor aplicação dos recursos humanos disponíveis e a prossecução efectiva do interesse público no domínio da saúde); o estímulo ao desenvolvimento profissional; e a racionalização de estrutura de cargos e carreira.
O principal objectivo que se pretende para o sector é a manutenção dos serviços prestados através de um sistema atractivo de retenção e motivação de quadros de elevado potencial e qualificação.