Reunião do Conselho de Ministros de 10 de Fevereiro de 2010

IV GOVERNO CONSTITUCIONAL

SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS

COMUNICADO DE IMPRENSA

Reunião do Conselho de Ministros de 10 de Fevereiro de 2010

 

O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 10 de Fevereiro de 2010, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, em Díli, e aprovou:

 

  1. Resolução que Cria um Grupo de Trabalho para Implementar um Sistema de Segurança Social

O direito de todos os timorenses à segurança social e, em contrapartida, a obrigação do Estado de promover a organização de um sistema de segurança social estão previstos no artigo 56.º da Constituição.

Tendo em conta esta obrigação constitucional, e a necessidade de concentrar energias no estudo das variáveis da implementação deste sistema, o Governo aprovou hoje uma Resolução que cria um grupo interministerial, liderado pelo Ministério da Solidariedade Social, para promover os estudos necessários.

O Grupo de Trabalho, integra também representantes do Ministério da Defesa e Segurança, do Ministério das Finanças, do Ministério da Saúde, do Ministério da Administração Estatal e Ordenamento do Território, da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego e da Comissão da Função Pública.

Esta equipa tem duas funções essenciais: a primeira é definir um regime transitório de aposentações para todos os trabalhadores do estado que estejam já em idade de reforma e, segundo lugar, conceber um modelo de sistema de segurança social a ser adoptado em Timor-Leste.

Neste sentido, o Grupo de Trabalho deverá estudar exaustivamente e apresentar ao Governo uma proposta que inclua a determinação do universo das entidades contributivas e o eventual tratamento diferenciado de algumas delas, a determinação das taxas contributivas, a determinação dos beneficiários os benefícios a conceder, bem como apontar quais de entre as prestações sociais actualmente existentes poderão ou deverão ser agregadas ao sistema e quais devem manter-se no âmbito das prestações da assistência social.

O Governo promove, com a aprovação desta Resolução, um primeiro passo no sentido de levar à prática um imperativo constitucional de garantir a segurança dos trabalhadores timorenses após uma vida de trabalho dedicada ao desenvolvimento da nação.

 

  1. Resolução que Promove o Encerramento do Programa “Hamutuk Hari’i Uma”

O Programa “Hamutuk Hari’i Uma” foi criado com o objectivo de proporcionar aos deslocados uma variedade de opções que possibilitassem o seu retorno ou reinstalação com respeito pelos seus direitos e dignidade.

Neste sentido foram postos à disposição destas pessoas registadas no Programa, um leque de opções tais como a atribuição de pacotes de recuperação, disponibilização de abrigos transitórios, e o apoio no regresso a casa.

Inscreveram-se neste Programa 17.287 agregados familiares, tendo já regressado às suas comunidades de origem mais de 17.000 destas famílias, pelo que é já residual o número de agregados ainda à espera de apoio do Estado

Neste sentido o Governo resolveu hoje encerrar este programa, resolvendo os casos ainda em falta, até ao dia 31 de Maio do corrente ano.

Nos casos ainda pendentes, os agregados devem apresentar a documentação e informações em falta até dia 28 de Fevereiro, sendo que, após essa data não serão aceites informações adicionais.

As decisões relativas a estes situações pendentes serão decididas até 16 de Março próximo e os resultados afixados em editais no edifício do Ministério da Solidariedade Social.

Relativamente aos agregados inscritos no programa mas ainda instalados nos abrigos transitórios deverão abandoná-los até 28 de Fevereiro, recebendo o respectivo “pacote de recuperação”.

Em 1 de Março, os imóveis onde se encontram instalados os abrigos provisórios serão devolvidos à Direcção Nacional de Terras e Propriedades, do Ministério da Justiça.

 

  1. Decreto que Cria a Comissão de Verificação de Dados do Primeiro período de Registo dos Combatentes da Libertação Nacional

Cumprindo o determinado no artigo 3.º da Lei 9/2009, de 29 de Julho, que alterou o Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, o Governo aprovou um decreto a criar uma Comissão que terá como missão verificar e validar os dados de registo dos Combatentes da Libertação Nacional iniciado em Setembro de 2002.

O Governo iniciou entretanto, em Maio de 2009, um novo período de registo de Combatentes pelo que é necessário garantir a fiabilidade dos dados do primeiro registo, evitando duplicação de registos, o que só é possível desde que todos os dados do registo inicial estejam verificados e confirmados até ao fim do segundo período de registo que agora decorre.

A Comissão será constituída por uma equipa central que funcionará como coordenador-geral dos trabalhos e decidirá a final relativamente à verificação de cada processo; a par desta existirão também cinco equipas regionais que desenvolverão o trabalho de verificação dos dados junto das bases, ao nível dos distritos e dos sucos. Existirá ainda uma outra equipa, responsável pela verificação de dados relativos a membros das organizações da juventude, que actuará de uma forma transversal junto das outras equipas.

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