IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 30 de Janeiro de 2010
O Conselho de Ministros reuniu-se extraordinariamente este Sábado, 30 de Janeiro de 2010, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que Aprova o Regime de Procedimentos Especiais para adjudicação de Contratos de Construção Civil de Valor até US $250.000 a Empresas Locais Sediadas nos Sub-distritos.
O desenvolvimento e capacitação do sector privado nacional merecem especial atenção por parte do IV Governo Constitucional, que quer motivar os empresários a organizarem-se para melhor participarem na construção do país.
Depois de várias reuniões com o empresariado nacional, o Governo decidiu dar apoio concreto ao estabelecimento da Câmara do Comércio e Indústria, através da alocação de uma verba no Orçamento Geral do Estado para 2010. É ainda dentro desta política que o Governo pretende criar um Banco de Desenvolvimento para permitir ao sector privado nacional uma capacidade de investir em outras áreas produtoras de emprego, que não sejam apenas de construção.
Contudo, a prática demonstra que para além de uma concentração excessiva de empresas em Díli, existe uma disparidade regional em relação a oportunidades de obtenção de projectos. Muitos projectos, nos sub-distritos e áreas remotas, eram ganhos por empresas sediadas em Díli que, na maioria dos casos, ou não acabavam as obras ou sub-contratavam a pequenos grupos à procura de emprego.
A criação de emprego local é essencial para o normal desenvolvimento do país, por isso é fundamental a adjudicação de obras de construção civil a empresas locais, sediadas nos próprios sub-distritos. Desta forma, estas empresas terão a oportunidade de actuar, com responsabilidade e conhecimento, na construção de obras afectas às suas comunidades. A população local tem, assim, a possibilidade de participar no processo de fiscalização dessas obras, que, em última análise, servirá a ela e aos seus filhos. Desta forma, os timorenses, organizados, serão motivados a fazer cada vez melhor, criando-se um ambiente de competição e fomentando o aparecimento de boas empresas locais.
Esta medida é essencial para o fortalecimento da economia nos distritos, pois garante que é a própria população local a beneficiária do emprego em projectos de construção de edifícios, de reparação das estradas, e pequenas pontes e de canalização de água às suas comunidades, entre outros. A experiência “Pacote do Referendo” permitiu um conhecimento e avaliação das empresas locais, o que facilita a implementação mais eficaz deste Decreto-Lei.
2. Abastecimento de Arroz
O Abastecimento Estratégico Nacional de Arroz, gerido pelo Ministério do Turismo Comércio e Indústria, merece especial atenção, tendo em conta a actual situação do mercado de arroz, pelo que o Conselho de Ministros aprovou a compra de 30 mil toneladas de arroz até Abril deste ano.
Esta antecipação de abastecimento pretende prevenir eventuais possibilidades de ruptura de stock de arroz, no país.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Regime de Procedimentos de Aprovisionamento
O processo de implementação do Regime de Procedimentos de Aprovisionamento, foi apresentado ao Conselho de Ministros.
Recorde-se que o Regime de Procedimentos de Aprovisionamento, aprovado na anterior reunião de Conselho de Ministros, veio introduzir algumas medidas para o procedimento do Aprovisionamento, que visam, no essencial, torná-lo mais rápido, claro e eficaz.