IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 27 de Janeiro de 2010
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 27 de Janeiro de 2010, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e decidiu:
1. Decreto-Lei que altera o Regime Jurídico dos Contratos Públicos
A alteração ao Regime Jurídico dos Contratos Públicos é mais uma medida que contribui para o futuro da descentralização do regime de aprovisionamento do Governo central e do início da confiança da população na eficácia da administração na gestão do Estado. Esta iniciativa vem no seguimento da alteração do Regime Jurídico do Aprovisionamento e da intenção do IV Governo Constitucional em promover o desenvolvimento local.
2. Proposta de Lei sobre as Precedências do Protocolo do Estado
O relacionamento protocolar das altas entidades públicas em cerimónias do Estado espelham a organização e o pluralismo democrático, que estão bem definidos na Constituição da República.
As regras de Protocolo do Estado reflectem a relevância e a natureza das funções constitucionais dos diversos órgãos do Estado, representadas em cerimónias oficiais pelos seus titulares, de acordo com a natureza do evento.
Assim, o adequado relacionamento protocolar, em cerimónias oficiais, com altas entidades públicas estrangeiras, representantes diplomáticos e de organizações internacionais passa a ser regulado pelo adequado enquadramento normativo.
Importa referir que esta Proposta de Lei valoriza ainda em termos protocolares o papel dos actores sociais que, embora não pertençam ao aparelho de Estado, têm uma indiscutivel notoriedade e importância na sociedade timorense.
3. Acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo na República de Cuba sobre a supressão recíproca do requisito de visto em passaportes diplomáticos, oficiais e de serviço.
Este acordo, assinado em Havana, Cuba, em Maio de 2008, estabelece que os cidadãos de ambos os países que sejam titulares de passaportes diplomáticos, oficiais e de serviço, podem entrar no território do outro país, permanecer, circular e sair dele por um período que não exceda noventa dias, sem precisarem, para o efeito, de obtenção de visto.
4 . Resolução que aprova a Nomeação do Presidente do Conselho de Administração do SAMES
A substituição do actual Presidente do Conselho de Administração do Serviço Autónomo de Medicamentos e Equipamentos de Saúde, EP – que renunciou ao cargo por motivos de estudo, no âmbito da política de desenvolvimento dos recursos humanos do Ministério da Saúde – é considerada urgente, por forma a garantir que o referido serviço funcione em pleno, sem constrangimentos que possam provocar qualquer ruptura na cobertura do stock de medicamentos essenciais, necessários à prestação de cuidados de saúde primários e secundários e Timor-Leste.
Assim, e por motivo de renúncia do anterior titular, o Conselho de Ministros nomeou para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do SAMES, o Dr. Domingos Alves, que reúne os requisitos legais de competência técnica e profissional, sendo-lhe reconhecidos altos padrões de integridade e independência.
O mandato terá a duração de quatro anos, com início no próximo dia 1 de Fevereiro.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Apresentação sobre as Prioridades Nacionais.
O Secretariado de Prioridades Nacionais apresentou ao Conselho de Ministros os progressos que foram alcançados no ano de 2009 e o que está projectado para desenvolver em 2010.
Em traços gerais, as prioridades nacionais para 2009 foram: segurança alimentar e agricultura, desenvolvimento rural, desenvolvimento de recursos humanos, protecção social e serviços sociais, segurança pública, governo limpo e eficaz e acesso à Justiça. De uma forma geral, estas prioridades tiveram um desenvolvimento positivo, sendo que as metas continuam a ser desenhadas para este ano de 2010, que tem, assim, como prioridades nacionais: infra-estruturas (estradas e água), segurança alimentar (com especial foco na produtividade), desenvolvimento de recursos humanos, acesso à Justiça, serviços sociais e descentralização da prestação de serviços, boa governação e segurança pública.
Já para o inicio de Fevereiro está agendada uma reunião com os Parceiros de Desenvolvimento de Timor-Leste onde vai ser apresentado o relatório final de 2009 e o plano para 2010. Também no próximo mês, o Grupo de Trabalho das Prioridades Nacionais para 2010 começa o processo de monitorização com o envolvimento dos parceiros e da sociedade civil. Para Abril está marcada a Reunião Anual dos Parceiros de Desenvolvimento de Timor-Leste.
2. Feriados Nacionais de 2010.
Os feridos nacionais em Timor-Leste, são os seguintes, este ano:
Dia de Ano Novo – 1 de Janeiro (sexta-feira)
Sexta-feira Santa – 2 de Abril
Domingo de Páscoa – 4 de Abril
Dia do Trabalhador – 1 de Maio (Sábado)
Dia da Restauração da Independência – 20 de Maio (quinta-feira)
Dia do Corpo de Deus – 3 de Junho (quinta-feira)
Dia do Referendo – 30 de Agosto (segunda-feira)
Idul Fitri – 9 de Setembro (quinta-feira)
Dia de Todos os Santos – 1 de Novembro (segunda-feira)
Dia de Finados – 2 de Novembro (terça-feira)
Dia da Juventude – 12 de Novembro (sexta-feira)
Idul Adra – 17 de Novembro (quarta-feira)
Dia da Proclamação da Independência – 28 de Novembro (domingo)
Dia dos Heróis Nacionais – 7 de Dezembro (terça-feira)
Dia da Nossa Senhora da Conceição – 8 de Dezembro (quarta-feira)
Natal – 25 de Dezembro (sábado)