IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
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COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 20 de Janeiro de 2010
O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, dia 20 de Janeiro de 2010, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e decidiu:
1. Decreto-Lei que altera o Regime de Aprovisionamento do Estado.
O Regime Jurídico do Aprovisionamento, aprovado em 2005, estabelece as regras de aquisição de bens e serviços por parte do Estado.
O diploma hoje aprovado pelo Conselho de Ministros introduz algumas medidas importantes para procedimento do aprovisionamento, que visam, no essencial, torná-lo mais claro, rápido e eficaz, a fim de ir ao encontro das expectativas da sociedade civil.
2. Decreto-Lei que altera o Regime de Promoção dos Altos Cargos Militares.
Com o objectivo de reforçar e consolidar o papel do Presidente da República como Comandante Supremo das Forças Armadas, o Decreto-Lei hoje aprovado determina o mesmo regime de nomeação para os cargos não previstos na Constituição, mas que por igualdade de razão devem ter o mesmo regime em termos de nomeação e exoneração.
Recorde-se que a reforma do sector das forças armadas e em particular das estruturas de comando das Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL) levou à criação de vários cargos no topo da hierarquia militar não previstos pela Constituição.
3. Doação à Republica do Haiti.
Em consequência do violento terramoto que atingiu a República do Haiti, e que provocou grande devastação em todo o país, o Conselho de Ministros, em acto de solidariedade e fraternidade (princípios fundamentais consignados na Constituição de Timor-Leste) decidiu aprovar apoio financeiro, a fim de ajudar a minimizar os efeitos nefastos provocados pelo desastre natural.
Recorde-se que o terramoto destruiu total ou parcialmente dezenas de milhares de habitações e edifícios públicos no Haiti, tendo provocado sérios danos nas redes de comunicações e de energia do país, bem como, uma elevada perda de vidas, e um número indeterminado de feridos e desaparecidos.
O Primeiro Ministro de Timor-Leste enviou, atempadamente, ao seu homólogo do Haiti as suas mais profundas condolências e expressão de solidariedade para com o povo e Estado da República do Haiti.
4. Resolução do Governo sobre o Recenseamento Eleitoral 2010
O processo de recenseamento eleitoral, actualmente em curso, será efectuado também nos sucos. O objectivo é, por um lado preparar o processo eleitoral que está previsto para este ano, e ao mesmo tempo resolver as situações irregulares detectadas no âmbito do Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos. Recorde-se que este subsídio se destina a garantir a subsistência dos cidadãos timorenses, residentes em território nacional, que tenham completado 60 anos de idade ou que se encontrem em situação de incapacidade absoluta e definitiva para exercer uma actividade laboral, e que o cartão de eleitor foi o meio escolhido para fazer prova da nacionalidade e idade dos candidatos ao referido subsídio. Com este processo de verificação de dados, o Governo entende garantir que todos os cidadãos que tenham direito recebam as suas respectivas pensões.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Plano de Acção Legislativa para o 1.º Semestre de 2010.
O Plano de Acção Legislativa para o Primeiro Semestre de 2010 foi discutido, por forma a que sejam agendadas as Leis e Decretos-Lei das várias áreas e sectores que o Conselho de Ministro considera serem essenciais, para aprovação, até Junho deste ano.
Este Plano de Acção representa uma orientação legislativa para o Governo e parte de uma metodologia de trabalho que irá ser melhorada de ano para ano.