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Díli, 20 de outubro de 2015
Reunião do Conselho de Ministros de 20 de outubro de 2015
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, dia 20 de outubro de 2015, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que estabelece a Orgânica do Ministério da Educação
A Orgânica aprovada mantém, em grande parte, a estrutura do Ministério da Educação, reforçando as áreas de desenvolvimento curricular, avaliação dos alunos e a área de planeamento, monitorização e avaliação.
O Governo compromete-se a reforçar o planeamento adequado, a coordenação institucional, os recursos humanos e as infraestruturas educativas, assim como a boa gestão administrativa e financeira dos estabelecimentos de educação e ensino, com vista a que sejam prestados melhores serviços no setor da Educação.
2. Resolução do Governo que cria o Parque Nacional Kay Rala Xanana Gusmão
Situado na Zona Protegida do Monte Cablaque, Município de Ainaro, posto administrativo Hatu Udo, suco de Leolima, a criação do Parque Nacional assume-se como instrumento essencial da valorização da Resistência e da sua estrutura tripartida. O objetivo é preservar um local simbólico, fundamental para a memória coletiva da luta pela libertação do povo Timorense e dos sacrifícios dos mártires da pátria.
3. Resolução do Governo que aprova a Lista de Topónimos para a cidade de Díli
Considerando o crescimento acelerado da cidade de Díli em termos demográficos e habitacionais, o Governo aprova a lista de topónimos das Avenidas e Ruas da capital timorense. A toponímia constituí um importante elemento de identificação, orientação, comunicação e localização de todas as edificações no território, contribuindo para otimizar quer as diversas áreas de serviço quer um ordenamento do território mais eficiente.
A atribuição toponímica aprovada irá funcionar numa primeira fase em seis sucos piloto: suco de Colmera, suco de Motael, suco de Grincefor, suco de Vila Verde, suco de Akadiruhun e o suco Bidau de Lecidere.
4. Resolução do Governo que aprova o Protocolo entre o Ministério das Finanças de Portugal e o Ministério das Finanças de Timor-Leste relativo ao Programa Integrado de Parceria em Assistência Técnica na área das Finanças Públicas e respetivos anexos e adenda
Na sequência da necessidade de intensificar a cooperação técnica na área das Finanças Públicas entre Timor-Leste e Portugal e fortalecer os recursos humanos nacionais, o Governo aprova o Protocolo entre os Ministérios das Finanças de ambos os países.
5. Resolução sobre o apoio ao processo de recenseamento eleitoral da República Democrática de São Tomé e Príncipe
No seguimento do pedido de apoio formulado pela Comissão Nacional de Eleições e pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, o Governo timorense aprova a aquisição de vinte kits de equipamento informático e respetivo programa de software, para apoiar a organização e execução do processo de recenseamento eleitoral.
Este pedido vem no seguimento do Acordo de Cooperação celebrado entre os dois países, no dia 21 de julho de 2014, com vista à consolidação da Paz e ao desenvolvimento sustentável do Estado de Direito.
As eleições presidenciais estão agendadas para o início do ano de 2016.
6. Resolução sobre o apoio aos processos referendário e eleitoral na República Centro Africana
O Governo timorense aprovou a concessão de apoio financeiro aos processos eleitoral e referendário da República Centro Africana, demonstrando o empenho de Timor-Leste em consolidar a iniciativa do g7+ para a promoção da resiliência e desenvolvimento dos Estados frágeis. As eleições presidenciais e parlamentares terão lugar durante este mês de outubro.
7. Proposta Orçamento Geral do Estado 2016
O Governo aprovou a proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2016, que engloba todas as receitas e despesas e cobre o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2016. A referida proposta será ainda sujeita à aprovação pelo Parlamento Nacional.