……………………………………………………………………………………………………………..
Díli, 4 de agosto de 2015
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 4 de agosto de 2015
O Conselho de Ministros reuniu-se no dia 4 de agosto de 2015, na sala de reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
O Conselho de Ministros analisou os resultados dos trabalhos da Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA) – na qual participam membros do Governo e da Autoridade da Região Administrativa – sobre o processo de transferência de funções e meios humanos, materiais e financeiros para aquela Região Especial.
Debruçou-se ainda sobre o relacionamento entre a RAEOA e o Governo, e entre os serviços da Administração Pública Central e Regional. Na sequência dessas reuniões e após auscultação do Presidente da RAEOA e da Autoridade, considerou necessária a aprovação de uma Resolução que estabelece regras de execução administrativa e implementação da legislação já em vigor.
A presente iniciativa legislativa aprova a estrutura da Secretaria de Estado do Fortalecimento Institucional (SEFI), dando cumprimento à previsão deste Departamento na orgânica do VI Governo Constitucional.
Para a prossecução das atribuições que lhe incumbem, a SEFI contará com seis serviços centrais, com a natureza de direções nacionais.
Com a aprovação da estrutura orgânica da SEFI, o Governo dá um passo decisivo para a promoção do profissionalismo, da eficiência e da qualidade dos serviços da Administração Pública.