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Díli, 7 de julho de 2015
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 7 de julho de 2015
O Conselho de Ministros reuniu esta terça-feira, 7 de julho de 2015, na sala de reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Resolução do Governo sobre o Dia Nacional da Função Pública
O Conselho de Ministros declarou o dia 15 de julho como Dia Nacional da Função Pública.
Foi no dia 15 de julho de 2009 que foram publicadas duas leis importantes para a Administração: Lei n.º5/2009, que altera o Estatuto da Função Pública, e Lei n.º 7/2009, que cria a Comissão da Função Pública.
Esta data tem como objetivo homenagear e reconhecer o mérito de todos os que se empenharam na construção do Estado e no desenvolvimento das instituições para alcançar uma sociedade mais justa e deverá ser assinalada por todo o país, não dando, no entanto, origem a tolerância de ponto ou feriado nacional.
2. Decreto-Lei que estabelece a orgânica do Ministério da Solidariedade Social
O Ministério da Solidariedade Social, de acordo com a Orgânica do VI Governo Constitucional, “é o órgão central do Governo responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da segurança social, assistência social, desastres naturais e da reinserção comunitária”.
A estrutura orgânica é reformulada, para melhorar a eficiência dos serviços da administração direta e indireta do Ministério da Solidariedade Social, dotando-o das competências necessárias para tornar mais eficiente o desenvolvimento das políticas nas áreas da sua tutela. Estas políticas constam do Programa do VI Governo Constitucional e do Plano de Atividades do Ministério da Solidariedade Social para 2013-2017.
Este diploma foi elaborado tendo em conta a experiência de trabalho do Ministério e a evidente necessidade de contribuir para uma intervenção social integrada, que responda aos desafios de uma visão multidimensional das questões associadas à pobreza.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Preparação do Orçamento Geral do Estado para 2016
O Conselho de Ministros definiu as margens do valor do teto orçamental para o ano de 2016. O valor final terá em conta novos projetos necessários para a execução do Programa do Governo. A distribuição dos tetos de despesa referente a bens e serviços e a salários e vencimentos, por cada órgão governamental, deve assegurar a não redução dos respetivos montantes e o reforço do orçamento nas áreas prioritárias de saúde, educação, agricultura e infraestruturas básicas de água e saneamento.
A apresentação do Ministério das Finanças surge na sequência de uma série de encontros e reuniões de trabalho envolvendo vários setores, nomeadamente as Jornadas Orçamentais, reuniões do Conselho de Ministros e interministeriais, e do trabalho desenvolvido para preparar a proposta de orçamento para o próximo ano. Este terá que responder às diretrizes governamentais para a elaboração de um Orçamento Geral do Estado sustentável, sem gastos supérfluos, mas que assegure uma prestação de serviços eficaz, eficiente e justa.