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Díli, 23 de junho de 2015
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 23 de junho de 2015
O Conselho de Ministros reuniu esta terça-feira, 23 de junho de 2015, na sala de reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que estabelece a orgânica do Ministério do Interior
Este Decreto-Lei define a orgânica, a descentralização das atribuições do Ministério do Interior e a reorganização dos serviços centrais que se encontravam sob a direção, tutela ou superintendência do Secretário de Estado da Segurança, no V Governo Constitucional. A ideia base deste diploma é o fortalecimento da estrutura da Segurança Nacional, nas áreas da Segurança Interna e da Proteção Civil.
Prevê, como inovações, a criação da Direção Nacional de Segurança Rodoviária e da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
A orgânica do Ministério do Interior reflete uma estrutura racional, eficaz, eficiente, sólida e estável, e ao mesmo tempo, ambiciosa, que aposta em recursos humanos profissionais e qualificados. Procura responder às reais necessidades de aplicação e reforço das políticas de Segurança Interna e de Proteção Civil, áreas fundamentais para a Segurança Nacional de Timor-Leste.
2. Decreto-Lei que estabelece a orgânica do Ministério do Turismo, Artes e Cultura
O Ministério do Turismo, de acordo com a Orgânica do VI Governo Constitucional, é o órgão central do Governo responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação das políticas das áreas do turismo, da arte e da cultura, definidas e aprovadas pelo Conselho de Ministros.
Mantêm-se inalteradas, no essencial, as atribuições e competências que têm respondido eficiente e eficazmente às exigências solicitadas, quer pela política do Ministério quer às pretensões de quem pretenda investir no turismo, em Timor-Leste.
3. Decreto-Lei que estabelece a orgânica do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico
O Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico, de acordo com a Orgânica do VI Governo Constitucional, é o órgão central do Governo responsável pela conceção, coordenação e avaliação das políticas para as áreas de promoção do desenvolvimento económico e social do país, definidas e aprovadas pelo Conselho de Ministros. A sua ação manifesta-se através do planeamento estratégico e integrado e da racionalização dos recursos financeiros disponíveis, assumindo responsabilidades particulares na concretização do Plano Estratégico de Desenvolvimento.
Este Decreto-Lei estabelece a estrutura orgânica deste novo Ministério, de forma a promover a eficiência dos órgãos e serviços da administração direta e dos organismos da administração indireta do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico. Atribui-lhes as competências necessárias ao desenvolvimento das políticas nas áreas da sua tutela que constam no Programa do VI Governo Constitucional e do Plano de Atividades do Ministério.
4. Proposta de acordo entre a Santa Sé e a República Democrática de Timor-Leste
O Conselho de Ministros analisou a mais recente proposta de acordo entre a Santa Sé e a República Democrática de Timor-Leste, em negociação entre os dois Estados desde 2009, sobre a Concordata. As conclusões a que se chegou nesta reunião serão comunicadas à Santa Sé, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.
O Conselho de Ministros tratou, ainda, dos seguintes assuntos:
1. Apresentação do Teto Fiscal para 2016
O Ministério das Finanças apresentou ao Conselho de Ministros vários cenários que apontam para a sustentabilidade da execução orçamental, tendo em conta os projetos em execução, novos projetos e possíveis contingências. Os cenários estudados para o próximo ano têm como objetivo orientar os ministérios na elaboração do seu plano anual e respetiva orçamentação.
Esta apresentação surge na sequência das Jornadas Orçamentais, um seminário que decorreu em maio, com membros do Parlamento Nacional e do Governo, diretores-gerais, diretores nacionais, outros quadros superiores do Estado e funcionários de empresas públicas e agências autónomas, destinado a preparar o Orçamento de Estado de 2016.
Na elaboração do orçamento para o próximo ano, estão a ser tidos em conta vários fatores, nomeadamente, o Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED), o Programa do Governo, a execução orçamental, a inflação e a sustentabilidade fiscal.
2. Comemorações do 40.º aniversário das FALINTIL
No cumprimento do Despacho do Primeiro-Ministro de dia 3 de junho, que estabelece a comissão organizadora das celebrações do Dia das Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), o Conselho de Ministros analisou e discutiu o orçamento a atribuir à realização das comemorações do 40.º aniversário das FALINTIL, no próximo dia 20 de agosto. Foi igualmente analisada e definida a articulação entre a comissão organizadora e os ministérios relevantes para a organização dos eventos.