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Díli, 12 de maio de 2015
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 12 de maio de 2015
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, dia 12 de maio de 2015, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que aprova a Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
O Decreto-Lei n.º 6/2015, de 11 de março, que aprova a Orgânica do VI Governo Constitucional, reformulou as atribuições do Ministério da Agricultura e Pescas para refletir com mais clareza a política do Governo para o setor, reforçando nomeadamente o seu papel central na proteção e conservação da natureza e biodiversidade.
A estrutura do Ministério da Agricultura e Pescas é, também, flexibilizada, garantindo uma melhor coordenação e articulação dos seus órgãos e consequentemente melhorando a prestação de serviços ao público.
2. Decreto-Lei que aprova as Férias Judiciais
Este Decreto-Lei estabelece o regime aplicável às férias judiciais, determinando que, anualmente, a atividade dos tribunais suspende para férias judiciais no dia 1 de agosto ao dia 15 de setembro, período durante o qual, a atividade urgente dos tribunais é assegurada através de turnos. Assim, fixa-se um período único para as férias judiciais, durante o qual os tribunais suspendem a sua atividade, garantindo apenas a prestação de serviços urgentes e inadiáveis.
Este diploma determina, ainda, que os magistrados judiciais devem, em regra, gozar as suas férias no período correspondente às férias judiciais, devendo estas ser organizadas de modo a assegurar o serviço de turnos.
3. Decreto-Lei que aprova a Orgânica das secretarias do Ministério Público
Este Decreto-Lei estabelece e regulamenta a estrutura orgânica das secretarias do Ministério Público, onde são definidas a sua forma de organização, as suas competências, o seu funcionamento e a afetação do seu pessoal (oficiais de justiça) previstos nos Estatutos do Ministério Público.
4. Resolução do Governo que aprova a nomeação dos membros da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
Este diploma define que a Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno tem, num primeiro período, uma composição de sete membros. São nomeados: Arsénio Paixão Bano, como Secretário Regional para a Educação e Solidariedade Social; Leónia da Costa Monteiro, como Secretária Regional para as Finanças; Pedro de Sousa Xavier, como Secretário Regional para o Ordenamento do Território e Cadastro; Francisco Xavier Marques, como Secretário Regional para a Administração; Régio Servantes Romeia da Cruz Salu, como Secretário Regional para a Agricultura e Desenvolvimento Rural; Lusia Taeki, como Secretária Regional para a Saúde; Inácia da Conceição Teixeira, como Secretária Regional para o Turismo Comunitário.
Foram deixadas, como funções específicas do Presidente da Autoridade, as pastas do Plano e Infraestruturas tendo também sido aprovados critérios relativos à remuneração dos membros da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno.
5. Resolução do Governo que aprova a nomeação dos três Comissários e o Presidente da Comissão da Função Pública
O Governo decidiu nomear Faustino Cardoso Gomes para exercer um mandato de cinco anos, em regime de dedicação exclusiva, como Comissário e Presidente da Comissão da Função Pública. São, ainda nomeadas como Comissárias da Comissão da Função Pública: Maria Domingas Alves e Jacinta Bernardo, para exercerem um mandato de cinco anos em regime de dedicação parcial.
Recorde-se que a Comissão da Função Pública é constituída por cinco membros, sendo dois eleitos pelo Parlamento Nacional e os restantes designados pelo Governo, que indica de entre estes, o seu Presidente.
6. Proposta de Lei sobre a primeira alteração à Lei das Lideranças Comunitárias e Sua Eleição
Esta alteração à Lei n.° 3/2009, de 8 de julho (Lei das Lideranças Comunitárias e Sua Eleição) tem como objetivo garantir a viabilidade da reforma do quadro jurídico das lideranças comunitárias atualmente vigente, fixando a data da eleição dos líderes comunitários para o mês de dezembro, prorrogando, assim, os seus mandatos por mais dois meses. Define, ainda, que cabe ao Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) propor o calendário eleitoral, que deve ser aprovado pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), até sessenta dias antes das eleições.
O Conselho de Ministros analisou:
1. Apresentação sobre a concessão do Porto de Tibar
O modelo de Parceria Público-Privada, através de concessão, foi aprovado, pelo Conselho de Ministros, na reunião de 2 de agosto de 2013, após a conclusão dos estudos técnicos e de mercado.
O conselho de Ministros analisou os detalhes do projeto, apresentado pela equipa interministerial composta pelo Ministério das Finanças, Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico e pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com a colaboração da Corporação Financeira Internacional (sigla em Inglês: IFC). Na apresentação foi dado especial enfoque para os antecedentes do projeto e estrutura da PPP, afetação dos principais riscos, projeções de cash-flow, custos do projeto, benefícios económicos, aspetos ambientais e sociais, decisões necessárias e perfil dos concorrentes.
Atualmente está em curso a elaboração da versão final do Contrato de Concessão para enviar aos concorrentes.
Recorde-se que esta infraestrutura essencial para o país está prevista no Plano de Desenvolvimento Estratégico 2011-2030, e é tanto mais importante quanto se verifica que o Porto de Díli está cada vez mais congestionado, quer a nível de tráfego marítimo quer a nível de tráfego rodoviário.
2. Apresentação sobre financiamento adicional do ADB para melhoria da estrada Díli – Tibar
A equipa interministerial composta pelo Ministério das Finanças, Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico e pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, apresentou ao Conselho de Ministros a proposta de financiamento adicional do Asian Development Bank (ADB) para melhoria e alargamento do troço viário entre a capital e Liquiçá. O projeto prevê o realinhamento e alargamento, para quatro faixas, do troço entre Tacitolo e o Porto de Tibar, incluindo a construção de uma rotunda.
A apresentação focou especialmente o estudo de viabilidade, o perfil do empréstimo e a estrutura de implementação.