Ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros e
Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste
Díli, 12 de maio de 2015
Documentos e Dados Devolvidos
Esta tarde, às 14 horas, funcionários australianos devolveram todos os documentos e dados apreendidos no escritório de um dos advogados de Timor-Leste a 3 de dezembro de 2013. O material foi devolvido ao escritório do advogado Bernardo Collaery em Camberra, sob a supervisão do Embaixador de Timor-Leste na Austrália, Abel Guterres.
A Austrália informou o Tribunal Internacional de Justiça [TIJ], em março, que “desejava devolver os materiais” e, no dia 22 de abril, o Tribunal emitiu uma ordem que autorizava “o retorno à firma Collaery Advogados de todos os documentos e dados, ainda selados… sob a supervisão de um representante de Timor-Leste nomeado para esse efeito.”
O material apreendido por agentes da Inteligência Australiana, em dezembro de 2013, incluiu documentos relativos à espionagem da Austrália em Timor-Leste durante a negociação do Tratado sobre Determinados Ajustes Marítimos no Mar de Timor (DAMMT) em 2004, conduta esta que é objeto de uma disputa entre Timor-Leste e a Austrália registada no Tribunal Permanente de Arbitragem [TPA] em Haia.
Outros materiais jurídicos reservados, apreendidos em dezembro de 2013 e hoje devolvidos, descreviam a estratégia legal de Timor-Leste para o referido processo.
Timor-Leste respondeu à apreensão com a apresentação de uma queixa no TIJ. A devolução dos documentos e dos dados foi uma de uma série de reivindicações apresentadas em 17 de dezembro de 2013.
Tal como foi expresso no início de maio, o Governo de Timor-Leste aprecia a decisão da Austrália de devolver os documentos e dados. Esta mudança de posição surge após a Austrália ter defendido vigorosamente o seu direito de confiscar e manter em sua posse o material ao longo dos últimos 16 meses.
A devolução dos documentos foi uma decisão unilateral da Austrália, sem objeção por parte de Timor-Leste, e foi aprovada pelo tribunal. O caso continua em aberto, com o TIJ a referir que duas das três medidas provisórias decretadas pelo tribunal em março de 2014 permanecem válidas, incluindo que “a Austrália não deve interferir, de forma alguma, na comunicação entre Timor Leste e os seus consultores jurídicos relativamente à arbitragem pendente sobre o Tratado do Mar de Timor de 20 de maio de 2002 entre Timor-Leste e a Austrália, em quaisquer futuras negociações bilaterais sobre delimitação marítima, ou em qualquer outro procedimento entre os dois Estados relacionado com estes casos, incluindo o presente caso, perante o Tribunal.”
Em setembro de 2014, imediatamente antes da data prevista para a audiência sobre o assunto perante o TIJ, Timor-Leste concordou com um pedido da Austrália para adiar, por um período de seis meses, quer a arbitragem registada junto do TPA, quer os procedimentos perante o TIJ relacionados com a apreensão de documentos, para permitir um diálogo mais significativo. Esse período de seis meses terminou em março.
A expectativa de Timor-Leste de que o diálogo produziria uma agenda estruturada para as conversações sobre a delimitação das fronteiras marítimas permanentes não se verificou.
Não existem fronteiras marítimas permanentes entre os dois países vizinhos, e Timor-Leste procura completar a delimitação dos seus territórios soberanos através do desenho de fronteiras marítimas permanentes com a Austrália à luz dos princípios do direito internacional.
Atualmente, Timor-Leste reserva os seus direitos relativamente a ambos os casos, procurando aconselhamento jurídico adicional e considerando as etapas seguintes.
O Porta-voz do Governo de Timor-Leste, o Ministro de Estado Agio Pereira, afirmou que “a decisão da Austrália, implementada hoje em Camberra, é um desenvolvimento bem-vindo e em sintonia com a relação de respeito mútuo que aspiramos a ter com os nossos vizinhos próximos”.
Um comunicado de imprensa anterior: “Timor-Leste aprecia a mudança de posição australiana relativamente à devolução de documentos apreendidos” está disponível on-line.