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Díli, 2 de Julho de 2014
Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 2 de Julho de 2014
O Governo reuniu-se extraordinariamente esta quarta-feira, dia 2 de Julho de 2014, na sala de reunião do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto do Governo que aprova o Quadro de Magistrados da Magistratura Judicial
O Estatuto dos Magistrados Judiciais estabelece que a promoção dos magistrados judiciais, para além de outras regras de procedimento que se prendem com a experiência e classificação nas provas, está dependente da existência de vaga.
Actualmente existem 17 magistrados judiciais, excepcionando os juízes estagiários, com a experiência exigida, reunindo, assim, um dos requisitos do direito a requerer a promoção.
Sob proposta do Conselho Superior da Magistratura Judicial, este diploma actualiza e altera o quadro de magistrados da Magistratura Judicial, que será anualmente actualizado, por diploma conjunto do Primeiro-Ministro, do Ministro da Justiça e do Ministro das Finanças, sob proposta do Conselho Superior de Magistratura Judicial.
2. Resolução do Governo relativa à recalendarização do Plano de Acção da Base Logística do Suai
Este diploma autoriza o Ministério do Petróleo e dos Recursos Minerais e a TIMOR GAP a recalendarizar o programa de implementação do Master Plan para a Base Logística do Suai, para adaptar e antecipar a conclusão da construção do quebra-mar, bem como a construção de instalações marítimas de apoio à trasfega de petróleo e produtos derivados.
Esta recalendarização tornou-se evidente com os estudos de pormenor e investigação contínua, que têm vindo a ser desenvolvidos nos últimos quatro anos, sobre segurança dos trabalhos de construção e de operação, impacto ambiental, e, também, sobre questões económico-financeiras.
A antecipação da conclusão do quebra-mar possibilita a construção de instalações marítimas de apoio à trasfega de petróleo e produtos derivados que serão aproveitados pelo complexo da Refinaria de Betano.
Entre os vários benefícios desta recalendarização, contam-se a potenciação da atracção de investimento privado, nacional e internacional no âmbito do projecto, e a exclusão da necessidade de construção de instalações marítimas exclusivamente afectas à Refinaria do Suai, reduzindo, assim, os custos globais do projecto Tasi Mane. Mais ainda, possibilita a implementação de uma estrutura verdadeiramente multifuncional e integrada que proporcionará a ligação eficiente e segura entre diferentes infraestruturas que se encontram compreendidas no projecto Tasi Mane.
3. Adjudicação de mesas e cadeiras para as escolas
A qualidade do ensino é uma das prioridades do Governo que está empenhado em proporcionar as melhores condições aos estudantes de todas as escolas do país. Neste sentido, e para solucionar a falta de material escolar em muitas escolas, especialmente nas zonas rurais e especificamente mesas e cadeiras, o Conselho de Ministros aprovou a aquisição de cem mil conjuntos de mesas e cadeiras escolares, com características específicas para as condições das escolas nacionais.
O Conselho de Ministros analisou, ainda:
1. Processo de Arbitragem em Singapura
O Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais apresentou ao Governo o ponto de situação sobre o Processo de Arbitragem a decorrer no Centro de Arbitragem Internacional de Singapura.
2. Dívidas à Timor Telecom
Na sequência da sessão do Parlamento Nacional, em 25 de Junho último, sobre as dívidas do Estado à Timor Telecom, o Conselho de Ministros analisou a questão com vista a encontrar uma solução efectiva para o pagamento da dívida.
3. Alocação de veículos para a X Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP
O Governo aprovou a requisição de 350 veículos pertencentes ao Estado para apoiar as deslocações das várias delegações que estarão em Timor-Leste, no âmbito da Cimeira da CPLP.