A Secretaria de Estado da Descentralização Administrativa organizou, no dia 22 de Maio, uma conferência nacional subordinada ao tema “Aprofundar a pré-desconcentração administrativa no sector da Justiça – desafios e oportunidades”. Numa declaração feita por ocasião da abertura do evento, que se realizou no Centro de Formação Jurídica em Caicoli, o Ministro da Justiça, Dionísio Babo Soares, referiu que a pré-desconcentração é uma política do Estado que visa promover a boa-governação.

Entre outros, o objectivo da conferência é recolher informações sobre a delegação de serviços a nível distrital e sobre a delegação de competências que os membros distritais esperam obter no novo quadro do pessoal das linhas sectoriais.

Ministro da Justiça recordou, ainda, que o artigo 5 da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, prevê o princípio da descentralização administrativa pública, e como sendo um factor fundamental para a organização territorial do Estado: “a nossa Constituição reconhece que o bom acolhimento, pela população local, faz com que este princípio seja concretizado com a aplicação desta lei básica”.

Ainda com base na Constituição, Dionísio Babo Soares mencionou também o artigo 72 que refere que o “poder local é constituído por pessoas colectivas de território dotadas de órgãos representativos, com o objectivo de organizar a participação do cidadão na solução dos problemas próprios da sua comunidade e promover o desenvolvimento local, sem prejuízo da participação do Estado”.

“O V Governo Constitucional aprovou o Decreto-Lei N^o. 4/2014, que cria o estatuto orgânico das estruturas de pré-desconcentração administrativa, sob duas perspectivas: a primeira sobre a política de descentralização administrativa e a segunda como meio de promoção da boa-governação, com vista a delegar alguns poderes concentrados a nível distrital, visando atribuir serviços à comunidade local”, reforçou ainda o Ministro da Justiça.

O Secretário de Estado para o Fortalecimento Institucional, Francisco Soares, que foi também orador nesta conferência, referiu que, quando se fala de desenvolvimento, instituições e governação não se podem separar: “tal como Timor-Leste caminha com o mundo, também deve caminhar a par do pensamento do Estado para que haja uma integração de ideias, do sistema e do desenvolvimento”.