Reunião do Conselho de Ministros de 28 de Setembro de 2011
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL
SECRETARIA DE ESTADO DO CONSELHO DE MINISTROS
...............................................................................................................................................
COMUNICADO DE IMPRENSA
Reunião do Conselho de Ministros de 28 de Setembro de 2011
O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, dia 28 de Setembro de 2011, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:
1. Decreto-Lei que aprova os Princípios e as Normas que regem os Hospitais do Serviço Nacional de Saúde
O Ministério da Saúde entendeu que o Estatuto Hospitalar, aprovado pelo Decreto-Lei nº1/2005, de 31 de Maio, necessita de ser reformulado de forma a fazer face à evolução do sector e às novas exigências que daí decorrem. Assim sendo, o Conselho de Ministros aprovou o Decreto-Lei que estabelece um sistema de serviço público hospitalar bem articulado e funcional, com autonomia de gestão, eficiente e eficaz, capaz de assegurar um bom nível de prestação de cuidados hospitalares, com a perspectiva de desenvolvimento do sector a médio e longo prazo.
2. Resolução do Governo que Exonera dois membros do Conselho Directivo da Autoridade Nacional do Petróleo
O Conselho de Ministros aceitou os pedidos de exoneração do cargo de Vogal do Conselho Directivo da Autoridade Nacional do Petróleo, Vicente da Costa Pinto e de Francisco da Costa Monteiro. Reconhecendo o zelo, a diligência e o elevado profissionalismo com que exerceram as suas funções, o Conselho de Ministros acedeu ao pedido solicitado pelos próprios.
3. Resolução do Governo que nomeia o Presidente do Conselho de Administração e da Direcção Executiva da TIMOR-GAP – Timor Gás e Petróleo E.P.
Reconhecendo a idoneidade e o percurso profissional de Francisco da Costa Monteiro, que o tornam possuidor de conhecimentos, formação técnica e experiência qualificadas que potenciam a sua capacidade de direcção, o Conselho de Ministros aprovou a nomeação do mesmo para Presidente do Conselho de Administração e da Direcção Executiva da TIMOR-GAP – Timor Gás e Petróleo E.P.
O Conselho de Ministros analisou ainda:
1. Apresentação sobre o fornecimento de medicamentos e a regulação dos mesmos no Mercado
O Ministério da Saúde, com o SAMES, fez uma apresentação sobre o sistema de aprovisionamento dos medicamentos, a nível nacional, tendo em conta o Plano Estratégico do Ministério.
2. Decreto-Lei sobre o Licenciamento das Actividades do Sector do Downstream
A Secretaria de Estado dos Recursos Naturais, e a Autoridade Nacional do Petróleo, apresentaram uma proposta de Decreto-Lei cujo propósito é regulamentar as actividades relativas ao fornecimento, processamento, transporte, armazenamento, comercialização e marketing de petróleo, produtos petrolíferos e produtos similares, vulgarmente identificadas como actividades de downstream. O Conselho de Ministros voltará a analisar este Decreto-Lei.
