Governo de Timor-Leste

 

Secretário de Estado do Conselho de Ministros e

Porta-voz Oficial do Governo de Timor-Leste

Díli, 10 de Maio de 2011

Transparência e o Relatório do PNUD de 2011 sobre o Desenvolvimento Humano em Timor-Leste

 

Na sua submissão mais recente à ETAN, José Teixeira, porta-voz da Fretilin, respondeu ao Relatório do PNUD de 2011 sobre Desenvolvimento Humano. O Secretário de Estado do Conselho de Ministros, Ágio Pereira, considerou que os comentários de José Teixeira continham erros.

No dia 22 de Julho de 2010 o PNUD submeteu um documento para análise do Governo intitulado Relatório de 2010 sobre Desenvolvimento Humano em Timor-Leste: Gestão dos Recursos Naturais para Desenvolvimento Humano: Desenvolvimento da Economia Não Petrolífera (RDHTL 2010). A sua discussão sobre o Índice de Desenvolvimento Humano em Timor-Leste assentou em dados recolhidos de 2004 até 2007. Na página 50 do esboço de relatório com 174 páginas indicava-se o seguinte:

“A disponibilidade destes indicadores tem vindo a melhorar nos últimos anos, nomeadamente como resultado do Estudo de Níveis de Vida em Timor-Leste (ENVTL) de 2007. Isto permitiu um melhor cálculo e uma melhor monitorização do IDH durante o período de 2001 a 2007, tal como foi reportado mais recentemente no Relatório de Desenvolvimento Humano (RDH) de 2009, cujos cálculos do IDH assentam em dados de 2007.”

E ainda na mesma página:

”Reportamos sobre tendências de IDH, conforme estão apresentadas nos Índices contidos nos Relatórios de Desenvolvimento Humano até ao RDH de 2009, inclusive. Embora isto nos permita apresentar um quadro geral das tendências desde a independência, não são abrangidos dados e informações recolhidos desde 2007.”

No dia 22 de Novembro de 2010, o Governo submeteu o esboço de relatório de volta ao PNUD com 880 comentários citando dados e estatísticas imprecisos, bem como uma análise. O relatório de 2010 nunca chegou a ser lançado. A maior preocupação prendia-se com o porquê de um Relatório de Desenvolvimento Humano para 2010 utilizar dados de 2007.

Seis meses mais tarde, a 3 de Maio de 2011, o PNUD lançou um relatório distinto intitulado Relatório de 2011 sobre Desenvolvimento Humano em Timor-Leste: Gestão dos Recursos Naturais para Desenvolvimento Humano: Desenvolvimento da Economia Não Petrolífera para atingir os ODMs (RDHTL 2011). Na página 30 indicava-se o seguinte:

“Até aqui no RDHTL, a nossa análise das condições de desenvolvimento humano tem assentado em grande medida nos dados e nas informações existentes a nível nacional para o período até 2010. No restante deste capítulo (A Situação do Desenvolvimento Humano em Timor-Leste, Capítulo 2) iremos reportar as tendências do IDH, tal como estão apresentadas nos índices contidos no RDH de 2010.” (uma referência ao RDH Global de 2010)

O relatório de 2011 levou os leitores a acreditar que tinham sido compilados novos dados e estatísticas para o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Todavia uma rápida verificação resulta numa história muito diferente:

O IDH para Timor-Leste assenta em quatro indicadores: Esperança de Vida aquando do Nascimento, Expectativa de Anos de Ensino, Média de Anos de Ensino e PNB per capita (dólares americanos PPP), os quais são usados para calcular o valor global do IDH. As fontes de dados para estes indicadores são:

a) Esperança de Vida aquando do Nascimento – "as estimativas da esperança de vida” vêm das Perspectivas de População Mundial de 1950 a 2050: Análise de 2008 (UNDESA 2009d), a fonte oficial de estimativas e projecções da ONU. A UNDESA (2009d) classifica países onde a prevalência do VIH entre pessoas dos 15 aos 49 anos era de 1 porcento ou mais entre 1980 e 2007. Este indicador está desactualizado e não se pode aplicar.

b) Expectativa de Anos de Ensino – A Divisão de Estatística das Nações Unidas – Estatísticas Demográficas e Sociais não possui dados sobre Timor-Leste relativamente à “expectativa de anos de ensino”. O Instituto de Estatística da UNESCO (2010a) tem um conjunto de dados estimados com o valor de 11,2 anos, que se mantém inalterado desde 2005. Cada ano no Instituto de Estatística da UNESCO (2005, 2006, 2007, 2008, 2009) refere-se a este valor, sendo que no IDH global de 2010 existe uma nota de rodapé (a) que diz: REFERE-SE A UM ANO ANTERIOR AO ESPECIFICADO, não sendo especificado o ano de recolha dos dados (presume-se que a fonte seja o censo de 2004). A nota de rodapé (a) não consta da Tabela 1 (página 30) no documento publicado apresentado pelo PNUD a 3 de Maio de 2011.

c) Média de Anos de Ensino – Diz respeito ao número médio de anos de ensino frequentados pela população com idade igual ou superior a 25 anos. Deste modo este índice não reflecte os progressos recentes no sector da educação. A fonte usada é citada como Barro e Lee (2010). Todavia, Barro e Lee não têm referência a Timor-Leste. O RDHTL de 2010, porém, refere-se ao cálculo estimado a partir do Conjunto de Dados de Distribuição de Rendimentos Internacionais (Banco Mundial). O IDH Global de 2010 tem uma nota de rodapé (a) relativa à Média de Anos de Ensino que diz: REFERE-SE A UM ANO ANTERIOR AO ESPECIFICADO, não sendo especificado o ano de recolha dos dados (presume-se que os números venham de estudos anteriores à Independência, uma vez que este índice se refere às pessoas que actualmente têm 25 anos ou mais). A nota de rodapé (a) não consta da Tabela 1 (página 30) no documento publicado apresentado pelo PNUD a 3 de Maio de 2011.

d) PNB Per Capita, dólares PPP (2008) – As estimativas foram feitas aplicando estimativas de crescimento do PIB a partir do FMI aos dados mais recentes do Banco Mundial sobre PNB per capita (dólares PPP). Os dados mais recentes do Banco Mundial sobre PNB em Timor-Leste são de 2009. Existe contudo uma nota de rodapé a estes dados: "Com base em regressão: outros são extrapolados a partir de estimativas de referência do Programa de Comparação Internacional de 2005”. Estes detalhes sobre os dados não são referidos no documento publicado apresentado e distribuído em Timor-Leste no dia 3 de Maio de 2011.

Deste modo, a declaração sobre a página 30 do Relatório de 2011 sobre Desenvolvimento Humano em Timor-Leste: Gestão dos Recursos Naturais para Desenvolvimento Humano: Desenvolvimento da Economia Não Petrolífera para atingir os ODMs: Tabela 1 (a tabela referida na declaração de José Teixeira à ETAN) “A tabela seguinte avalia o progresso de Timor-Leste em cada um dos indicadores do IDH, apresentando valores para 2005 e 2010” é imprecisa, enganadora e não se aplica ao desenvolvimento humano de Timor-Leste em 2010.

Continuam a existir preocupações relativamente às questões graves de transparência no que diz respeito ao RDHTL de 2011.

a) O Sr. Rui Gomes é referido originalmente no documento de 22 de Julho de 2010 como “redactor”.

b) Num esboço de relatório sobre o portal de intranet do PNUD uns meses mais tarde, Rui Gomes é referido como “Líder da Equipa e Editor do Relatório”, com a indicação “O presente relatório foi produzido sob a orientação do Centro de Desenvolvimento Humano do PNUD em Díli, liderado por Rui A. Gomes, o qual é também o Editor do Relatório de 2010. O Assessor Técnico Principal do Relatório foi John G. Taylor. O Quadro Macroeconómico para a Concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio em Timor-Leste foi concebido por Hafiz A. Pasha”.

c) O relatório publicado distribuído pelo PNUD a 3 de Maio de 2011 refere agora Rui Gomes como o ‘Coordenador’, sem qualquer referência a Rui Gomes como redactor ou editor. John Taylor é agora referido como o Autor Principal.

d) Os modelos macroeconómicos apresentados no documento de 3 de Maio foram criados no Ministério das Finanças com o apoio do Dr. Pasha, um assessor da confiança do Ministério, financiado pela UE e pelo PNUD.

e) Charlie Scheiner revelou no Relatório Intercalar La’o Hamutuk, Janeiro a Junho de 2010, que a sua equipa ‘interagiu’ com os redactores do relatório do PNUD. O La’o Hamutuk afirma que o seu trabalho principal consiste em “investigar, monitorizar e analisar instituições internacionais e sistemas globais com efeito sobre o povo de Timor-Leste”. Caso o relatório tenha realmente “demorado três anos”, tal como é referido no seu portal electrónico, houve tempo mais que suficiente para planear, executar e monitorizar a recolha de dados aplicáveis e a submissão às autoridades do PNUD de modo a permitir tendências de desenvolvimento humano rigorosas para 2010. Dos 2.600 dólares afectados foi gasto apenas um total de 618 dólares com investigação para o último ano financeiro. Embora o Sr. Scheiner tenha sido escolhido pelo PNUD para lançar o relatório, sugerindo assim claramente um envolvimento activo, a sua participação continua a ser pouco clara. Nem o Sr. Scheiner nem qualquer outro membro da sua organização analisaram fontes que teriam revelado que os índices não eram aplicáveis às circunstâncias do país em 2010.

f) O comentário do Sr. A. M de Almeida Serra segundo a afirmação de José Teixeira à ETAN não se pode aplicar, uma vez que os indicadores não são precisos para pressupostos analíticos sobre a economia em 2010 ou 2011.

g) A análise de José Teixeira ao Estudo Demográfico e de Saúde de 2010 é incorrecta. Dizer que os 20% mais pobres em Díli têm 0,4% da “riqueza” demonstra uma falta inesperada de conhecimentos económicos. Os valores demonstram sim que em Díli apenas 0,4% dos cidadãos se enquadram no grupo mais desfavorecido, o dos 20% mais pobres – isto é um sinal positivo em relação ao tempo dos 150.000 refugiados. O estudo a que José Teixeira se refere mostra que 71% dos residentes de Díli se situam entre os habitantes mais ricos. O desafio está em garantir estratégias equitativas de distribuição de riqueza em cada um dos treze distritos.

Embora o Governo aprecie os parceiros internacionais e as ONGs, o Governo de Xanana Gusmão continuará a promover a reforma da eficácia da ajuda através de veículos como o g7+, a fim de garantir melhores resultados de desenvolvimento; em especial no que se refere a mecanismos de reporte independentes. Desafiamos e encorajamos todos os parceiros de desenvolvimento internacionais a trabalharem com transparência no espírito de um bom envolvimento internacional.”