Governo entrega Proposta do Orçamento Geral do Estado de 2024 ao Parlamento Nacional

O Governo, através da Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, do Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa e da Vice-Ministra das Finanças, Felicia Carvalho, entregou hoje, dia 23 de novembro de 2023, a Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2024 à Presidente do Parlamento Nacional, Maria Fernanda Lay.  Governo entrega Proposta do Orçamento Geral do Estado de 2024 ao Parlamento Nacional

O OGE 2024 tem um valor total consolidado de US$ 1,95 mil milhões para a Administração Central, RAEOA e Segurança Social, sem o Fundo de Reserva da Segurança Social. Este valor inclui uma dotação de US$ 1,83 mil milhões para a administração central e de US$ 60 milhões destinados à RAEOA.

O Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, na sua carta endereçada à Presidente do Parlamento Nacional, juntamente com a Proposta de Lei, salientou que o OGE 2024 “tem na sua génese os objetivos estratégicos definidos no Programa do IX Governo Constitucional” e “lança as bases para concretização dos objetivos centrais traçados para os próximos cinco anos, definindo como prioridades o investimento público em infraestruturas fundamentais e o crescimento económico como o motor central e fundamental do desenvolvimento nacional”.  Governo entrega Proposta do Orçamento Geral do Estado de 2024 ao Parlamento Nacional

Referiu também que “o Governo identificou três áreas cruciais para a realização de investimentos substanciais no domínio das infraestruturas produtivas”, que são o setor da eletricidade, da construção de infraestruturas e do petróleo e gás natural, tendo sublinhado a importância de “garantir um fornecimento de energia fiável e acessível às populações e às empresas”, bem como desenvolver as infraestruturas e otimizar os recursos naturais nacionais na promoção do desenvolvimento económico sustentável.

O Chefe do Governo destacou igualmente que “o Orçamento Geral do Estado de 2024 marca, ainda, a adoção de um conjunto de iniciativas e reformas prioritárias e estratégicas previstas no Programa do Governo”, para alcançar as prioridades do IX Governo Constitucional de “diversificação económica e criação de emprego”. De entre estas iniciativas e reformas, o Primeiro-Ministro destacou o desenvolvimento da Costa Sul, a finalização do processo de definição de fronteiras terrestres e marítimas com a Indonésia, a conclusão da instalação do cabo de fibra ótica, a reforma no setor da justiça, e, o aumento do apoio do Estado a idosos e inválidos, a par do “investimento em setores fundamentais, como a agricultura, as pescas, a pecuária, o turismo e o fomento de pequenas e médias indústrias”, “com o objetivo de reduzir a dependência de bens importados através da sua substituição por produtos que possam ser fabricados internamente, promovendo o aumento de oportunidades de formação e criação de emprego”.  Governo entrega Proposta do Orçamento Geral do Estado de 2024 ao Parlamento Nacional

“Para que seja possível a adoção destas medidas estratégicas e indispensáveis para satisfazer as necessidades da geração atual e dar ferramentas às gerações vindouras, para promover o bem-estar de todos e de cada um dos cidadãos timorenses e para assegurar o desenvolvimento sustentável do país a longo prazo”, o Primeiro-Ministro submeteu “à consideração do Parlamento Nacional a aprovação de uma transferência do Fundo Petrolífero superior ao Rendimento Sustentável Estimado”.

Tendo em consideração “que estamos já no final do mês de novembro, bem como o facto de os dias 28 de novembro e 7 e 8 de dezembro serem dias feriados, aproximando-se ainda o período natalício, o Chefe do Governo solicitou “que o Parlamento Nacional determine o caráter de urgência do processo legislativo relativo à Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2024”, atendendo a que “a apreciação da proposta orçamental sem urgência impediria a conclusão do processo legislativo antes do fim do corrente ano, o que implicaria a prorrogação da vigência da Lei do Orçamento Geral do Estado de 2023 para o ano de 2024 e a consequente aplicação do regime duodecimal”.

 

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