Parlamento Nacional aprova na generalidade Proposta de Lei para alteração à qualificação jurídico-administrativa da ilha de Ataúro

O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, em representação do Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, apresentou, no dia 24 de outubro de 2023, no Parlamento Nacional a proposta de Lei que visa proceder à quarta alteração à Lei n.º 11/2009, de 7 de outubro, que aprova a Divisão Administrativa do Território.

O Ministro Agio Pereira foi acompanhado durante o debate no Parlamento Nacional, pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, pelo Vice-Ministro dos Assuntos Parlamentares, Adérito Hugo da Costa, e pela Vice-Ministra das Finanças, Felicia Claudinanda da Cruz Carvalho.

A proposta de Lei foi aprovada na generalidade com 37 votos a favor, 18 contra e 5 abstenções dos deputados do Parlamento Nacional.

Conforme previsto no Programa do IX Governo Constitucional, pretende-se com esta alteração extinguir o município de Ataúro e criar uma nova divisão administrativa de primeiro escalão, chamada de “Ataúro”, seguindo o definido no artigo 5.º da Constituição da República, que indica que Ataúro goza de tratamento administrativo e económico especial.  Parlamento Nacional aprova na generalidade Proposta de Lei para alteração à qualificação jurídico administrativa da ilha de Ataúro

Na abertura do debate, o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, explicou que a alteração anterior, em 2021, que elevou a ilha de Ataúro à condição de município, “demonstrou ser irrealista e desadequada à satisfação das necessidades quotidianas da população de Ataúro ou às exigências de desenvolvimento daquele território”.

“Por esta razão o Governo propõe ao Parlamento Nacional que a qualificação jurídico-administrativa de Ataúro seja alterada, abrindo caminho à redefinição de um modelo de administração territorial que, na dependência do Governo, tenha capacidade de desencadear o processo de desenvolvimento daquele território, com a participação das comunidades locais e que não deixe ninguém para trás”, afirmou.

O Ministro Agio Pereira garantiu que “a solução ora proposta não se trata de um retrocesso ou desqualificação do território da Ilha de Ataúro, o qual continuará a ser uma divisão administrativa de primeiro escalão” e garantiu que  com a aprovação deste diploma pelo Parlamento Nacional, o Governo será capaz “de lançar as bases de um novo modelo de organização e de funcionamento da administração local de Ataúro, a qual disporá dos meios e do quadro legal adequado e necessário para impulsionar o processo de infraestruturação daquele território, assegurar a prestação de bens e serviços básicos às comunidades locais e desencadear o crescimento económico e o bem-estar da população em Ataúro”.

Após esta aprovação na generalidade, a proposta de Lei será em breve sujeita à discussão na especialidade e votação final global.

 

url: http://timor-leste.gov.tl?lang=pt&p=34864