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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 19 de setembro de 2023
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Proposta de Lei, apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, para a quarta alteração à Lei n.º 11/2009, de 7 de outubro, que aprova a Divisão Administrativa do Território.
Conforme previsto no Programa do IX Governo Constitucional, pretende-se com esta alteração extinguir o município de Ataúro e criar uma nova divisão administrativa de primeiro escalão, chamada de “Ataúro”, seguindo o definido no artigo 5.º da Constituição da República, que indica que Ataúro goza de tratamento administrativo e económico especial.
Procede-se também à eliminação da referência aos “Sucos” como parte das divisões administrativas, uma vez que os Sucos são entidades associadas à Administração Autónoma e não fazem parte da divisão administrativa do território.
Com esta alteração, o território da República Democrática de Timor-Leste compreende as seguintes divisões administrativas de primeiro escalão: Ataúro; Município de Aileu; Município de Ainaro; Município de Baucau; Município de Bobonaro; Município de Covalima; Município de Díli; Município de Ermera; Município de Lautém; Município de Liquiçá; Município de Manatuto; Município de Manufahi; Município de Viqueque; e Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno.
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Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, também apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, para a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2014, de 26 de fevereiro, sobre os recursos materiais e incentivos financeiros das lideranças comunitárias, e cria o serviço de administração do Suco.
Com a presente intervenção normativa, procede-se à criação do Serviço de Administração do Suco, como serviço administrativo de apoio ao Chefe de Suco, e reforça-se o valor da subvenção pública concedida pelo Estado aos Sucos para financiamento da despesa relacionada com o pagamento das remunerações dos recursos humanos que prestam atividade no serviço de administração do Suco agora criado. O diploma procede também à harmonização da sua redação com o Decreto-Lei n.º 49/2023 e permite o pagamento de ajudas de custo aos líderes comunitários, quando estes sejam mobilizados pela administração central do Estado, direta ou indireta, para participarem em atividades organizadas e realizadas pelos órgãos e serviços desta.
O Serviço de Administração do Suco é composto pelo Secretário da Administração do Suco, o Oficial de Administração do Suco, o Oficial de Finanças do Suco e o Oficial de Assuntos Sociais do Suco. O Secretário da Administração do Suco é responsável pela direção e supervisão das atividades realizadas pelos oficiais de administração, finanças e assuntos sociais, garantindo a conformação das mesmas com as instruções e orientações do Chefe de Suco e aufere a remuneração mensal de US$ 170. O Oficial de Administração do Suco é responsável pela prestação de apoio ao Chefe de Suco em matéria de administração e expediente geral, sob a orientação do Secretário da Administração do Suco e aufere a remuneração mensal de US$ 150. O Oficial de Finanças do Suco é responsável pela prestação de apoio ao Chefe de Suco em matéria gestão das finanças do Suco, sob a orientação do Secretário da Administração do Suco e aufere a remuneração mensal de US$ 150. O Oficial de Assuntos Sociais do Suco é responsável pela prestação de apoio ao Chefe de Suco em matéria de assuntos sociais do Suco, sob a orientação do Secretário da Administração do Suco e aufere a remuneração mensal de US$ 150.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, Francisco Kalbuadi Lay, referente à orgânica do Ministério do Turismo e Ambiente (MTA).
O Ministério do Turismo e Ambiente é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação das políticas, definidas e aprovadas pelo Conselho de Ministros, para as áreas do turismo e ambiente.
Entre as várias atribuições do MTA, inclui-se a elaboração de políticas e de projetos de legislação e de regulamentação necessários às suas áreas de tutela, o apoio à implementação da estratégia de desenvolvimento da “Economia Azul”, a avaliação e licenciamento de empreendimentos turísticos, a inspeção e fiscalização das atividades turísticas, bem como a proteção do ambiente e da biodiversidade. É também responsável por estabelecer mecanismos de colaboração e cooperação com organismos nacionais e internacionais cuja ação vise as áreas de atuação do Ministério para simplificar os processos de licenciamento no setor do turismo.
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Foi igualmente aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro Marcos da Cruz, que aprova a Orgânica do Ministério da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas.
O Ministério da Agricultura, Pecuária, Pesca e Florestas é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da agricultura, das florestas, das pescas e da pecuária.
O Governo considera a agricultura como base do desenvolvimento económico do país. A melhoria deste setor, associado à melhoria do setor das pescas e da produção animal, pretende, como resultado de curto prazo, a melhoria da qualidade e bem-estar de todos os timorenses. Pretende-se também reforçar a segurança alimentar nacional, combater a pobreza nas áreas rurais e apoiar a transição de uma agricultura de subsistência para a produção comercial de produtos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais. É também uma prioridade a promoção da sustentabilidade ambiental e da conservação dos recursos naturais de Timor-Leste.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e o Secretário de Estado das Cooperativas, Arsénio Pereira da Silva, relativo à orgânica da Secretaria de Estado de Cooperativas (SECOOP).
A Secretaria de Estado de Cooperativas compreende o conjunto de órgãos e serviços que apoiam o Secretário de Estado de Cooperativas no exercício das respetivas competências, sendo responsável pela promoção e pelo fortalecimento do setor da economia social, mediante o aprofundamento da cooperação entre o Estado e as organizações que integram o setor cooperativo, com vista a estimular o seu potencial ao serviço do desenvolvimento socioeconómico do país.
Tendo em conta a importância de desenvolver um plano estratégico para promover, organizar, investir na formação de recursos humanos, capacitação institucional, apoiar e elevar nas atividades de produção dos produtos cooperativos nas áreas rurais como base da economia da nação, a Secretaria de Estado de Cooperativas pretende dotar-se de uma estrutura funcional que obtenha os meios que permitam aumentar a eficácia, a eficiência e a qualidade dos serviços que legalmente lhe incumbe prestar, de forma a estimular a participação ativa no desenvolvimento económico e a consolidar o modelo cooperativo de produção.
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Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro e pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e pelo Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego, Rogério Araújo Mendonça, referente à orgânica da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego (SEFOPE).
A SEFOPE é o departamento governamental que tem por missão coadjuvar o Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, na conceção, implementação e supervisão da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do trabalho, formação profissional e emprego.
A Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego está empenhada na definição de políticas do trabalho, da formação profissional e do emprego, na implementação da estratégia nacional do emprego e da execução do plano de educação e formação técnica e profissional (TVET, na sigla em língua inglesa). São ainda objetivos da SEFOPE melhorar as competências da mão-de-obra, facilitar a mobilidade e o acesso a oportunidades de trabalho, de formação e estágios profissionais, apoiar o desenvolvimento económico nacional como uma nação muito jovem. A estrutura da Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego pretende assim ser eficiente e eficaz, com vista a prestar formação profissional qualificada e de qualidade e a criar campos de trabalho.
A política da criação de emprego e a melhoria da qualidade da formação profissional são prioridades do IX Governo Constitucional, com o objetivo de que contribuir para a redução da taxa de desemprego, para a redução da taxa de pobreza mínima para 10% e, também, criar as condições para uma maior inclusão, bem-estar e dignidade na sociedade.
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O Conselho de Ministros deliberou autorizar a negociação e assinatura de um memorando de entendimento entre a Província de Hunan, da República Popular da China e a Administração Municipal de Manatuto a representar pelo Ministro da Administração Estatal, da República Democrática de Timor-Leste, tendo em vista o estabelecimento de relações de cooperação para a promoção da descentralização administrativa e o desenvolvimento local município de Manatuto, em Timor-Leste. O Conselho de Ministros concedeu ainda plenos poderes ao Ministro da Administração Estatal para a assinatura do referido memorando de entendimento.
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O Conselho de Ministros deliberou conceder a autorização para a assinatura do memorando de entendimento entre o Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico da República Democrática de Timor-Leste e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da República Popular da China, sobre o reforço do intercâmbio de informações no domínio da gestão macroeconómica e do planeamento de desenvolvimento a médio e longo prazo, com vista à promoção do desenvolvimento económico e social de ambos os países, permitindo promover, desenvolver e reforçar o comércio, o investimento, o turismo e o intercâmbio cultural.
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Foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, Francisco Kalbuadi Lay, para a nomeação de Virgílio Smith para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo da Autoridade de Turismo de Timor-Leste, I.P. (ATTL, IP) e de Ildefonso de Carvalho para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo da ATTL, IP, para mandatos de quatro anos, tendo a consideração a sua competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções.
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Por último, o Conselho de Ministros autorizou a assinatura do memorando de entendimento entre o Governo de Timor-Leste, representado pelo Vice-Primeiro-Ministro, Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos e Ministro do Turismo e Ambiente, e o Governo do Brunei Darussalam, para um programa de envio de trabalhadores de Timor-Leste para aquele país. O Embaixador de Timor-Leste no Brunei, Abel Guterres, irá apoiar na preparação dos trabalhadores nacionais. FIM