Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 10 de agosto de 2023

Presidência do Conselho de Ministros

IX Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 10 de agosto de 2023

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e deliberou aprovar, de acordo com as propostas apresentadas pelo Ministro da Defesa, Donaciano do Rosário da Costa Gomes, para remeter a Sua Excelência o Presidente da República:

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Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira, referente ao Pagamento Suplementar aos funcionários, agentes e contratados a termo certo na Imprensa Nacional de Timor-Leste, IP (INTL), afetos à impressão de boletins de voto para as eleições parlamentares de 2023, realizadas no passado dia 21 de maio.

Este pagamento suplementar visa premiar os trabalhadores afetos ao processo de impressão dos boletins de voto, compensando-os pelas especiais condições de restrição de liberdade pessoal e extrema penosidade de trabalho a que estiveram sujeitos.

Têm direito ao pagamento suplementar, apenas os funcionários, agentes e contratados a termo da INTL afetos ao processo de impressão dos boletins de voto e em regime de trabalho permanente, por turnos, durante as 24 horas diárias, ininterruptamente, durante o período de duração daquela tarefa.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro Tomás do Rosário Cabral, que aprova a Orgânica do Ministério da Administração Estatal.

O Ministério da Administração Estatal é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do Poder Local, da descentralização administrativa, do apoio às organizações comunitárias, da promoção do desenvolvimento local, da organização e execução dos processos eleitorais e referendários, da promoção da higiene e organização urbana e da classificação e conservação dos documentos oficiais com valor histórico.

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Foi também aprovado o projeto de Decreto do Governo, também apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, que fixa as datas para a realização das Assembleias de Aldeia e dos Conselhos de Suco no âmbito dos procedimentos de eleição dos líderes comunitários.

O Conselho de Suco é constituído pelo Chefe de Suco, Delegados e Delegadas das Aldeias, Chefes das Aldeias, um Lian-na’in e representantes da juventude do Suco, todos eleitos para mandatos de sete anos. Após os atos eleitorais realizados em outubro e novembro de 2016 que selecionou os atuais líderes comunitários, dá-se agora início ao processo de eleição dos membros dos órgãos dos Sucos, que assumirão responsabilidades durante o período de 2023 a 2030.

No dia 13 de outubro de 2023, os Conselhos de Suco reúnem para estabelecer as mesas eleitorais do Suco e para receber as candidaturas a Chefe de Suco. A 28 de outubro de 2023, as Assembleias de Aldeia reúnem para a realização de eleições da Delegada da Aldeia ao Conselho de Suco, do Delegado da Aldeia ao Conselho de Suco, do Chefe de Aldeia e do Chefe de Suco. No caso de nenhum dos candidatos a Chefe de Suco obtenha mais de metade dos votos validamente expressos, as Assembleias de Aldeia reúnem, para a realização da segunda votação no dia 13 de novembro de 2023.

Os Conselhos de Suco reúnem no dia 8 de novembro de 2023, para eleger os Lian-na’in e os representantes da juventude com assento no Conselho de Suco. Nos Sucos em que se realize uma segunda votação para a eleição dos respetivos Chefes de Suco, o Conselho de Suco reúne no dia 23 de novembro de 2023 para a eleição dos Lian-na’in e os representantes da juventude com assento no Conselho de Suco.

Este calendário não se aplica aos Sucos cujos mandatos dos seus líderes comunitários terminam em abril de 2024.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro Gil da Costa Monteiro “Oan Soru”, que aprova a Orgânica do Ministério dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional.

O Ministério dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para os assuntos dos antigos Combatentes da Libertação Nacional.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro Donaciano do Rosário Gomes, que aprova a Orgânica do Ministério da Defesa.

O Ministério da Defesa é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da defesa nacional e da cooperação militar. FIM

 

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