Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 26 de abril de 2023

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, referente à Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e Cultura (UNESCO) de Timor-Leste.

Pretende-se com este diploma substituir a anterior Comissão Nacional da UNESCO de Timor-Leste por um novo serviço público central da Administração Direta do Estado, dependente do membro do Governo responsável pela área da cultura. Este Decreto-Lei visa também definir uma nova organização da estrutura orgânica interna e possibilitar um maior envolvimento do Governo no funcionamento e atividade desta comissão.

A Comissão Nacional da UNESCO de Timor-Leste tem como missão apoiar e desenvolver, no território nacional, os programas e realizações da UNESCO, interessando os cidadãos e as organizações nacionais na melhoria da compreensão mútua entre os povos e na promoção da justiça, da paz e da segurança internacionais.

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Foi ainda aprovado o projeto de Decreto do Governo, apresentado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, que Regulamenta as Medidas de Proteção dos Cidadãos Timorenses no Estrangeiro.

Com este Decreto do Governo procede-se à regulamentação das medidas de proteção dos cidadãos timorenses no estrangeiro, previstas no Decreto-Lei n.º 77/2022, de 26 de outubro, permitindo a sua aplicação por parte dos serviços da administração pública.

Apesar de se encontrar já aprovado o quadro normativo fundamental necessário para a proteção de timorenses no estrangeiro, torna-se imperativo proceder à aprovação das normas jurídicas que operacionalizarão a aplicação concreta das referidas medidas de proteção.

De acordo com o referido diploma, constituem medidas de proteção dos cidadãos timorenses no estrangeiro, a prestação de socorro em caso de catástrofe natural ou de grave perturbação da ordem pública, a repatriação de timorenses no estrangeiro, o apoio de emergência para alojamento, o apoio alimentar de emergência e o apoio em casos de prisão ou de detenção.

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O Conselho de Ministros deliberou aprovar, conforme o projeto apresentado pelo Ministro da Defesa, em substituição, a realização de procedimento excecional de recrutamento militar com início a partir de maio de 2023 e determinou que o efetivo a incorporar neste procedimento de incorporação será de 87 recrutas, sendo este número distribuído do seguinte modo: a) 29 militares para o Quartel-General; b) 10 militares para a Componente Terrestre; c) 12 militares para a Componente Naval; d) 6 militares para a Componente Aérea Ligeira; e) 5 militares para o Centro de Instrução Comandante Nicolau Lobato; f) 18 militares para a Unidade de Apoio de Serviços; g) 4 militares para a Unidade de Polícia Militar; h) 3 militares para a Unidade FALINTIL.

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O Conselho de Ministros deliberou, conforme o projeto apresentado pelo Ministro das Finanças, autorizar a realização de uma despesa no valor de 21,1 milhões de dólares americanos relativa à aquisição das ações da Timor Telecom, S.A., e dos créditos sobre a mesma, à empresa TPT - Telecomunicações Públicas de Timor, S.A., à empresa PT Participações, SGPS, S.A., e à empresa Portugal Telecom International Finance BV.

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Por último, a Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre o ponto de situação do Processo de adesão plena de Timor-Leste à ASEAN. FIM