Governo de Timor-Leste

O Ministro das Finanças, Rui Gomes, acompanhado pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, Francisco Martins da Costa Pereira Jerónimo, e pelo Chefe de Gabinete do Primeiro-Ministro, Azevedo Marçal, apresentou, no dia 6 de abril de 2023, ao Presidente do Parlamento Nacional, Aniceto Longuinhos Guterres Lopes, o projeto de Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano para o ano de 2024.

A Proposta de Lei GOP para 2024 contempla um valor de despesa global do Setor Público Administrativo com um montante de US$ 1,7 mil milhões. A despesa de Segurança Social apresenta um montante de US$ 291,9 milhões. Por seu lado, a despesa para RAEOA apresenta um total de US$ 81,1 milhões. Assim, o total da despesa global consolidada para a proposta de OGE para 2024 é de US$ 2,07 mil milhões – há uma redução de 1%, comparando com o total do OGE de 2023.

Esta Proposta de Lei inclui 124 medidas principais, tanto medidas anuais como plurianuais, organizadas em 16 áreas estratégicas, em que o Governo se vai focar no próximo ano. Comparando com a Lei GOP para 2023, nesta proposta de Lei GOP para 2024, o Governo fez uma redução significativa de 275 para 124 medidas principais – há uma redução de 151 medidas, ou seja 45%. Isto ocorreu porque o Governo fez uma racionalização da sua planificação.

As 16 áreas estratégicas incluem: a Conetividade Nacional; a Educação e Formação; a Saúde; o Desenvolvimento Territorial e Habitação; a Agricultura, Pescas e Florestas; a Economia e Emprego; o Petróleo e Minerais; a Eletricidade e Energia Renováveis; a Inclusão e Proteção Social; a Água e Saneamento; o Turismo; o Ambiente; a Cultura e Património; a Reforma do Estado; a Defesa e a Segurança Nacional; as Relações Internacionais e a Política Externa.

A Proposta de Lei GOP para 2024 permite uma ligação direta entre o processo de Planeamento e o processo de Orçamentação, para facilitar a implementação da orçamentação por programas, e dessa forma concretizar o Plano Estratégico de Desenvolvimento 2011-2030, o Programa do Governo, bem como os planos anuais e planos a médio prazo dos Serviços e Entidades do Setor Público Administrativo, e também os documentos estratégicos do Governo e as políticas a serem implementadas em 2024, cujas medidas, em alguns casos, já estão a ser implementadas este ano.

A Proposta de Lei GOP para 2024 foi apresentada neste momento devido à realização das eleições Parlamentares no próximo mês. Dessa forma, já poderá estar em vigor quando o novo Governo for nomeado, tornando assim mais rápido o processo de  preparação do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2024.

De seguida, e de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental, o Parlamento Nacional e o Governo vão discutir e aprovar o esboço desta Lei, antes de a remeter ao Presidente da República, para consideração.

No dia 5 de abril de 2023, o Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo e aprovou o projeto de Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano para 2024, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Gomes.

No mês anterior, o Ministério das Finanças tinha já realizado as Jornadas de Planeamento, nas quais os Membros do Governo e responsáveis de 109 entidades públicas discutiram o cenário orçamental, as opções de teto orçamental para o ano de 2024, bem como a apreciação das medidas principais a ser contempladas na Proposta de Lei GOP para 2024.

O Ministro das Finanças, Rui Gomes, foi ainda acompanhado nesta apresentação pelo Diretor-Geral de Planeamento e Orçamento, José Alexandre de Carvalho, pela Diretora Nacional de Planeamento, Natércia Barreto; pelo Diretor Nacional do Orçamento, Salomão Yaquim, e pelo Chefe de Gabinete Interino do Ministro das Finanças, Acácio Pinto.