Reunião do Conselho de Ministros de 21 de setembro de 2022
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 21 de setembro de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei que visa estabelecer o Regime Jurídico da Parceria Público Privada de Serviços de Diagnóstico, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes e pela Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo. Este projeto de Decreto-Lei já havia sido objeto de deliberação na reunião do Conselho de Ministros de 27 de julho de 2022, contudo devido à introdução de algumas alterações na fase de redação final, tornou-se necessário submetê-lo a nova deliberação.
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Foi aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral, para a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2017, de 27 de setembro, sobre o exercício e o licenciamento das atividades económicas.
Com esta alteração, deixa de haver distinção baseada no risco da atividade, dando lugar à aprovação de um quadro comum de classificação das atividades económicas, denominado por Classificação das Atividades Económicas de Timor-Leste e abreviadamente designado por CAE.
O Governo pretende também por termo ao regime de tipo autorizativo neste momento em vigor, cujos procedimentos burocráticos são desnecessários, de forma a garantir uma maior eficiência dos serviços e uma verdadeira liberdade de iniciativa e gestão empresarial do setor privado e do setor cooperativo e social, conforme consagrado no artigo 138.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste.
Propõe-se tornar o processo de licenciamento mais previsível, transparente e simples, através da consolidação da reforma do licenciamento de atividades económicas, iniciada há cinco anos, clarificando procedimentos, encurtando prazos e diminuindo os encargos com a abertura de negócios no país.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Julião da Silva, para a aprovação do acordo de cooperação entre a República Democrática de Timor-Leste e a República Portuguesa em matéria de segurança interna.
O acordo, assinado pelos dois países a 27 de setembro de 2011, tem como objeto a prestação mútua de cooperação técnica e de intercâmbio, através de ações de formação profissional e de serviços de assessoria na área da segurança interna.
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Foi aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Vice-Ministro da Educação, Juventude e Desporto, António Guterres e pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Abrão Saldanha, sobre a promoção da prática de atividade física nos estabelecimentos públicos.
Numa perspetiva de promoção da atividade física e de consciencialização da população para a importância da atividade física na saúde e da implementação de políticas intersetoriais e multidisciplinares que visem a diminuição do sedentarismo, o Governo estabelece a promoção da atividade física nos órgãos e serviços da administração pública, dedicando-se um período de tempo durante a semana para a prática da atividade física nas suas mais variadas vertentes e modalidades.
Todos os órgãos e serviços da administração pública, que se encontrem na dependência do Governo, deverão promover a prática da atividade física por parte dos funcionários que integram esses órgãos e serviços, estabelecendo para tal um período de tempo adequado, não superior a 1 hora, às sextas-feiras, entre as 16h30 e as 17:30 horas. Este período de tempo poderá ser diminuído ou dispensado sempre que tal se justifique por motivos de interesse público, nomeadamente assegurar o regular funcionamento dos órgãos e serviços da administração pública.
O Governo apela também às organizações da sociedade civil e às empresas do setor privado para que se associem e promovam a prática de atividade física dos seus colaboradores e trabalhadores durante pelo menos 1 hora por semana.
A referida atividade física não deverá decorrer na última sexta-feira de cada mês, de forma a garantir a organização e execução das ações coletivas de limpeza geral dos aglomerados populacionais existentes em território nacional anteriormente previstas.
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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pela Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, relativo à criação do Instituto Nacional de Saúde Pública de Timor-Leste (INSP-TL).
Pretende-se com a criação do INSP-TL agregar num único instituto as atribuições de monitorização, avaliação e análise do estado geral da saúde, de colaboração na vigilância epidemiológica e sanitária, de investigação científica, de controlo de riscos e ameaças à saúde pública, de desenvolvimento e formação dos recursos humanos, de pesquisa e incorporação tecnológica em saúde pública, bem como de controlo da qualidade em determinadas áreas da saúde.
No âmbito destas atribuições, em cooperação/rede com institutos congéneres de outros países, pretende-se criar uma organização com uma forte base científica que disponibilize liderança e experiência aos esforços feitos a nível nacional para alcançar melhorias substanciais e de longo prazo para a saúde pública, e se afirme como fonte fiável de aconselhamento para a formulação de políticas e tomada de decisões pelos responsáveis políticos.
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O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro das Finanças a iniciar a negociação com o Department of Foreign Affairs and Trade do Governo da Austrália das condições específicas de um empréstimo para o projeto de desenvolvimento do Aeroporto Internacional Presidente Nicolau Lobato.
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O Ministro Coordenador dos Assuntos Económicos, Joaquim Amaral fez uma apresentação sobre o acordo da Organização Mundial de Comércio sobre tecnologia da informação (Information Technology Agreement - ITA) e sobre o ponto de situação do processo de adesão de Timor-Leste à OMC . O ITA é um acordo multilateral no âmbito da OMC com o objetivo de reduzir a zero todos os impostos e tarifas sobre produtos de tecnologia da informação pelos signatários.
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Por último, o Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes, informou o Conselho de Ministros que a construção do Porto da Baía de Tibar já atingiu 92% e que irá dar início às operações no próximo dia 30 de setembro, desta forma, a partir do dia 1 de outubro o Porto de Díli deixará de receber navios de contentores, transferindo-se este serviço para o Porto da Baía de Tibar. O Porto de Díli continuará a receber barcos de passageiros e navios de cruzeiro. O lançamento oficial do Porto da Baía de Tibar irá decorrer no próximo dia 30 de novembro, coincidindo com a comemoração do dia da Independência de Timor-Leste. FIM
