Reunião do Conselho de Ministros de 14 de setembro de 2022
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 14 de setembro de 2022
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e de acordo com os projetos apresentados pelo Ministro das Obras Públicas, Abel Pires da Silva, deliberou:
- autorizar os procedimentos de aprovisionamento por concurso público internacional e a realização da despesa para as obras públicas referente à reabilitação:
1. da estrada de Manatuto a Laclo - o valor global estimado para a empreitada é de US$ 8.315.330,44;
2. da estrada de Aileu (Be’cluru) a Liquidoe - o valor global estimado para a empreitada é de US$ 25.154.925,51;
3. da estrada de Alas a Wedeberek - o valor global estimado para a empreitada é de US$23.232.296,32;
4. da estrada urbana de Maliana - Pacote I - o valor global estimado para a empreitada é de US$ 16.314.392,06;
5. da estrada urbana de Maliana - Pacote II - estrada principal - o valor global estimado para a empreitada é de US$ 23.587.019,36;
- e aprovar os procedimentos referentes à reabilitação das estradas:
- da secção de Laga a Baguia - Pacote IV das estradas municipais - ; e
2. da secção de Quelicai a Ossu- Pacote III das estradas municipais.
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O Conselho de Ministros aprovou o Projeto de Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023, apresentado pelo Ministro das Finanças, Rui Augusto Gomes.
As receitas do Setor Público Administrativo ascendem a US $3.156.922.141, enquanto as despesas do Setor Público Administrativo ascendem a US $3.155.715.306, incluído o Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional e os orçamentos da Segurança Social e da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA). As despesas dos serviços e entidades da Administração Central ascendem a 2,8 mil milhões de dólares americanos. As despesas previstas da Segurança Social têm o valor de 235,7 milhões de dólares americanos e da RAEOA têm o montante de 120 milhões de dólares americanos.
Excluindo o Fundo dos Combatentes da Libertação Nacional, 33% do orçamento estará alocado ao quadro institucional, 35% no capital social, 11% no desenvolvimento económico, 18% no desenvolvimento das infraestruturas e 3% para o fundo de contingência.
O projeto de Proposta de Lei prevê algumas alterações nas taxas do imposto seletivo de consumo, relativamente ao definido no OGE 2022, nomeadamente:
- Os açucares e produtos de confeitaria passam a ter uma taxa de imposto de US $1 por quilograma;
- As águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, exceto sumos de fruta ou de produtos hortícolas passam a ter uma taxa de imposto de US $3 por litro;
- O valor da taxa de imposto a aplicar ao tabaco e a outros produtos derivados de tabaco passa de US $50 por quilograma para $100 por quilograma;
- Os automóveis cujo valor exceda os US $10.000 passam a ter uma taxa de imposto de 10%, acima dos US $25.000 passam a ter uma taxa de imposto de 25% e acima dos US $ 50.000 a taxa de imposto será de 30%.
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O Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Julião da Silva, fez uma apresentação do ponto de situação do processo de adesão de Timor-Leste à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN). Durante a apresentação, o Vice-Ministro informou os membros do Conselho de Ministros das atividades em curso e progressos alcançados, bem como as ações que deverão ser implementadas em breve e as iniciativas legislativas que deverão ser aprovadas a curto-prazo pelo Conselho de Ministros para cumprir os requisitos e compromissos para a adesão à ASEAN.
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Por último, o Ministro das Obras Públicas, Abel Pires da Silva e o Presidente da EDTL, Paulo da Silva, apresentaram ao Conselho de Ministros as opções para o projeto de implementação das energias renováveis, de acordo com os estudos de viabilidade realizados. Foi realizada a apresentação da previsão de custos, prazos, vantagens e desvantagens das várias fontes de energia e do plano de implementação. O Ministério das Obras Públicas e a EDTL irão dar continuidade ao estudo e avaliação das opções existentes. FIM
