Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 10 de agosto de 2022

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou dois projetos de Decreto-Lei, apresentados pelo Primeiro-Ministro e Ministro do Interior, Taur Matan Ruak e pelo Vice-Ministro do Interior, António Armindo.

• O primeiro Decreto-Lei refere-se ao estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL). O diploma visa dotar a PNTL de um estatuto profissional do pessoal próprio, na perspetiva de melhoria de condições de trabalho para o respetivo pessoal, visando, por um lado, elevar o quadro motivacional e a autoestima dos polícias da PNTL, reforçando a sua capacidade para enfrentar a crescente responsabilidade, exigência e necessidade de eficácia na prestação de serviço público de Segurança, correspondentemente ao grau de demanda da sociedade timorense, cada vez mais informada, complexa e exigente e, por outro, adaptando-os à nova realidade social e aos desafios do país e do mundo atual.

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• O segundo Decreto-Lei visa a alteração ao regime remuneratório da PNTL. Pretende-se com esta alteração cumprir com o disposto no número 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 2/2022, de 12 de janeiro, que aprovou o  regime remuneratório da PNTL, no qual o Estado se comprometeu a proceder em 2023 a um aumento de 15% da remuneração base dos membros da PNTL. Além do aumento da remuneração base previsto, procede-se à atualização do diploma tendo em  conta a alteração, entretanto, aprovada à Orgânica da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) e ainda à necessidade de introdução de uma redação mais precisa que facilite a interpretação de alguns dos artigos constantes da versão do diploma atualmente em vigor.

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Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Educação, Juventude e Desporto, Armindo Maia e pelo Secretário de Estado da Juventude e Desporto, Abrão Saldanha, para a criação do Festival Nacional do Desporto. Pretende-se com a criação deste festival congregar a população timorense e uni-la com o objetivo de celebrar a atividade desportiva, com a inerente promoção da atividade física e o encorajamento do desporto nas suas várias modalidades, dentro do plano da educação física e nas categorias do desporto tradicional, recreativo, inclusivo e de alta competição. O festival visa, em suma, assumir-se como uma forma de promover junto dos jovens, mas também da restante população, a importância do desporto e da atividade física, os seus benefícios sociais, económicos, políticos e no âmbito da saúde pública. Será um evento de periodicidade anual, cuja estrutura, calendarização e moldes deverão ser definidos, também anualmente, pelo Ministério responsável pela área do desporto.

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O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, que aprova o acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o g7+, sobre o montante, a finalidade e o uso do subsídio a conceder pela República Democrática de Timor-Leste a esta organização intergovernamental. Com este acordo, assinado entre as duas partes no passado dia 21 de março de 2022, visando contribuir para as atividades do g7+, o Governo destina, entre 2022 e 2027, o montante de um milhão de dólares americanos por ano. Este subsídio deverá ser usado para a promoção da cooperação entre os Estados-Membros e para o financiamento de despesas de funcionamento do g7+ e para a organização da reunião ministerial anual.

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Por último, o Conselho de Ministros deliberou aprovar os procedimentos de aprovisionamento, por concurso público internacional, para a realização de contratos públicos para a construção dos esquemas de irrigação de Laivai, no Município de Lautém e de Galata, no Município de Baucau, de acordo com o projeto apresentado pelo Ministro da Agricultura e Pescas, Pedro dos Reis. O projeto de irrigação de Galata irá cobrir uma área de 600 hectares e irá beneficiar 750 famílias. O projeto de irrigação de Laivai irá cobrir uma área de 300 hectares, que incluem 176 hectares de arrozais existentes e irá beneficiar 434 famílias. FIM