Primeira reunião da Comissão de Luta Contra o Tráfico de Pessoas
O Primeiro-Ministro e Ministro do Interior, Taur Matan Ruak, presidiu hoje, dia 18 de novembro de 2021, no Palácio do Governo, em Díli, à primeira reunião da Comissão de Luta Contra o Tráfico de Pessoas.
Esta Comissão, criada pelo Decreto-Lei N.o 9 /2021 de 30 de junho, visa garantir a existência de uma ação coordenada entre os diversos intervenientes na luta contra o tráfico humano, de modo que sejam definidas as necessárias políticas e estratégias, para uma eficaz prevenção e luta contra o tráfico de pessoas. É também dever desta comissão, promover e assegurar a cooperação com as entidades estrangeiras no combate ao tráfico de pessoas e acompanhar a aplicação das disposições das convenções que Timor-Leste tenha ratificado ou venha a ratificar nesta matéria.
Nesta estrutura estão representados diversos serviços e entidades públicas, particularmente das áreas da justiça e da segurança, mas também representantes da sociedade civil.
Além do Primeiro-Ministro, o encontro contou também com a participação do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, do Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa e dos membros da Comissão, presidida pela Diretora-Geral da Administração e Política de Justiça, do Ministério da Justiça, Marcelina Tilman da Silva.
Durante a reunião, foram discutidas as competências e funções da comissão, bem como as atividades prioritárias e de curto prazo, nomeadamente a elaboração da proposta de plano nacional contra o tráfico de pessoas, a ser submetida ao Conselho de Ministros.
Foram também abordadas as atividades, ao nível da prevenção e luta contra o tráfico de pessoas, que estão a ser preparadas no âmbito do Ministério do Interior, como o programa de fortalecimento da gestão das fronteiras nacionais e do reforço da capacidade de aplicação da lei no combate ao tráfico de pessoas e na proteção das vítimas. Este programa conta com o apoio da Organização Internacional das Migrações (OIM) e prevê a implementação de um conjunto de medidas de curto prazo, num período de cinco meses, que incidem em três áreas principais — prevenção, processos criminais e proteção das vítimas.
O Ministério do Interior, com o apoio do Governo da Austrália e do Programa de desenvolvimento da Polícia Nacional de Timor-Leste (Timor-Leste Police Development Program -TLPDP), vai proceder ao lançamento de um Centro Integrado de Gestão de Informação Criminal para o combate ao crime organizado e ao crime transnacional, incluindo o tráfico de pessoas. Este centro integrado irá favorecer a cooperação e a partilha de informações entre as diversas entidades policiais e de segurança.
O Primeiro-Ministro reiterou o compromisso do Governo de Timor-Leste de reunir todos os esforços necessários para prevenir e combater o tráfico de pessoas e salientou a importância do estabelecimento desta comissão, para cumprir com as obrigações internacionais assumidas pelo Estado timorense nesta matéria e com o disposto na Constituição e na Lei da Prevenção e Luta Contra o Tráfico de Pessoas.
