Lista de legislação relacionada com o estado de emergência
Sex. 23 de abril de 2021, 16:00h
Por favor, clique nas seguintes ligações para aceder à respetiva legislação.
Declaração do Estado de Emergência
- Decreto do Presidente da República N.º 17 /2021 de 31 de março - Renovação da declaração do estado de emergência em todo o território nacional para o período compreendido entre 3 de abril a 2 de maio de 2021
Medidas de Execução da Declaração do Estado de Emergência
- Decreto do Governo N.º 13 /2021 de 19 de abril, Primeira Alteração ao Decreto do Governo sobre as medidas de execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República N.º 17/2021, de 31 de março.
Imposição de Cercas sanitárias
- Resolução do Governo N.º 36/2021, N.º37/2021 e N.º 38/2021 de 14 de abril que impõe cerca sanitária nos municípios de Ainaro, Covalima e Ermera - 00:00 do dia 15 de abril de 2021 até 23:59 horas do dia 2 de maio de 2021;
- Resolução do Governo N.º 39/2021, N.º40/2021 e N.º 41/2021 de 15 de abril que mantém a imposição de cerca sanitária nos municípios de Díli, Baucau e Viqueque - 00:00 do dia 17 de abril de 2021 até 23:59 horas do dia 2 de maio de 2021;
Declaração de situação de calamidade
- Resolução do Governo N.º 32/2021 de 9 de Abril - Declara a situação de calamidade em face da ocorrência de cheias e inundações no município de Díli, na madrugada do dia 4 de abril de 2021
Suspensão provisória do processo de ensino e aprendizagem presencial
- MEJD: Despacho Ministerial n.o20/GM-MEJD/IV/2021, 9 de abril de 2021 - Prorrogação da suspensão provisória do processo de ensino e aprendizagem presencial nos estabelecimentos de educação e ensino nos municípios de Díli, Baucau e Viqueque;
- MEJD: Despacho Ministerial n.o21/GM-MEJD/IV/2021, 13 de abril de 2021 - Suspensão provisória do processo de ensino e aprendizagem presencial nos estabelecimentos de educação e ensino nos municípios de Ermera, Ainaro, Bobonaro e Manatuto;
- MESCC: Circular N.º 06/MESCC/IV/2021, 13 de abril de 2021 - Suspensão provisória do processo de ensino e aprendizagem presencial nos estabelecimentos de ensino superior nos municípios de Díli, Baucau, Ermera, Viqueque e Covalima.
Regras de isolamento profilático obrigatório e do isolamento terapêutico obrigatório
- Ministério da Saúde: Diploma Ministerial N.o 13 /2021 de 9 de abril - Define as regras de cumprimento do isolamento terapêutico obrigatório na residência;
- Ministério da Saúde: Diploma Ministerial N.o 14 /2021 de 9 de abril - Define os requisitos mínimos de saúde e higiene na habitação para efeitos de autorização de cumprimento do isolamento terapêutico na residência;
- Ministério da Saúde: Diploma Ministerial N.o 15 /2021 de 9 de abril - Regras de cumprimento do isolamento profilático obrigatório;
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Ministério da Saúde: Diploma Ministerial N.o 21/2021 de 23 de abril - Regras especiais de isolamento profilático obrigatório dos trabalhadores do setor petrolífero;
- Ministério da Saúde: Diploma Ministerial N.o 22/2021 de 23 de abril - Regras especiais de isolamento profilático obrigatório dos trabalhadores de apoio humanitário.
Redução de horário dos Postos de Fronteiras Terrestres
- Ministério do Interior Despacho N.O 40/MI/IV/2021 Redução de horário dos Postos de Fronteiras Terrestres
Papel das Lideranças Locais e Comunitárias na linha da frente a nível Municipal, de Posto Administrativo, de Suco e de Aldeia
(lista em atualização - última atualização a 23 de abril de 2021)
Para consultar os últimos dados sobre a situação epidemiológica no país clique numa das seguintes ligações:
página do Centro Integrado de Gestão de Crises
Informação sobre a Vacina contra a COVID-19
