Governo de Timor-Leste

O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, na qualidade de Ministro da Defesa em exercício, participou na audiência com a Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança (Comissão B), do Parlamento Nacional, no âmbito da apreciação à proposta para a ratificação do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo de Timor-Leste e o Governo da Austrália.

Este Acordo de Serviços Aéreos foi assinado pelos dois países em 2017 e já foi ratificado pela Austrália. Tem como base o desejo de ambos os países promoverem um sistema de aviação internacional de concorrência entre as empresas de transporte aéreo no mercado, com serviços competitivos, inovadores e seguros.

O Acordo pretende também assegurar o máximo nível de segurança e proteção internacional, reafirmando a sua séria preocupação pelos atos e ameaças contra a segurança das aeronaves.

Com a ratificação do Acordo, as companhias aéreas poderão entrar no espaço aéreo dos dois países sem necessitar de autorização prévia, desde que sejam cumpridos os requisitos regulamentares, incluindo de segurança, o que vai permitir um aumento da concorrência, que poderá diminuir os custos dos bilhetes e do transporte de mercadorias.

Durante a audiência, o Ministro respondeu às preocupações dos membros da Comissão B e manifestou que o Ministério da Defesa não tem qualquer objeção à ratificação deste acordo, defendo as vantagens da sua ratificação.

No âmbito da apreciação deste acordo, foram também ouvidos, pela Comissão B, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério dos Transportes e Comunicações, a Autoridade Nacional de Aviação Civil de Timor-Leste (AACTL) e da Administração de Aeroportos e Navegação Aérea de Timor-Leste (ANATL) e será também ouvido o Ministério do Interior.