Reunião do Conselho de Ministros de 16 de dezembro de 2020
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 16 de dezembro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, para a nomeação de Jaime Fernando dos Mártires Carvalho Correia, como Presidente do Conselho Diretivo da Imprensa Nacional de Timor-Leste, I. P. (INTL), por um período de 4 anos.
Foi também aprovado o projeto de deliberação, com alterações, apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, relativo à aprovação do procedimento de aprovisionamento do suplemento, ou de alteração, do Contrato Público, referente à extensão do período do serviço de supervisão das obras de melhoramento e manutenção dos troços de estrada entre Baucau e Lautém, entre Maubara e Karimbala, e entre Atabae e Mota Ain.
Por último, o Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto do Governo referente à primeira alteração ao Decreto do Governo n.o 14/2020, de 23 de outubro, sobre a execução do Orçamento Geral do Estado de 2020. Com esta alteração, os Formulários de Compromisso de Pagamento (FCP) passam a poder ser lançados no Sistema Informático de Gestão Financeira (SIGF) até ao dia 17 de dezembro de 2020. FIM
