……………………………………………………………………………………………………………..
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 20 de novembro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou, o projeto de Decreto-Lei, que cria o Instituto Nacional de Combate ao HIV–SIDA, I. P. e que aprova os respetivos Estatutos, apresentado pela Vice-Primeira-Ministra e Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos. Com a aprovação deste projeto de Decreto-Lei, o Governo pretende definir de forma clara a natureza jurídica desta instituição de prevenção e combate ao HIV-SIDA, dotando-a de uma estrutura simples e funcional, que garanta em simultâneo a representatividade dos departamentos governamentais e organizações da sociedade civil relevantes no combate ao HIV-SIDA.
Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei, referente à Primeira Alteração à Orgânica do Ministério do Turismo, Comércio e Indústria. O presente projeto de Decreto-Lei visa harmonizar o teor da Lei Orgânica deste Ministério com a atual Lei Orgânica do VIII Governo Constitucional, nomeadamente no que se refere às competências do Vice-Ministro do Comércio e Indústria e da Vice-Ministra de Turismo Comunitário e Cultural. Também de acordo com a Lei Orgânica do VIII Governo Constitucional o Centro Logístico Nacional deixa de estar contemplado sob a tutela deste Ministério. Procede-se à extinção do Gabinete de Apoio Técnico e Jurídico e é criada a Direção Nacional para os Assuntos Jurídicos, integrada na Direção-Geral de Coordenação, Administração, Finanças e Planeamento. É também criada a Direção Nacional de Turismo Comunitário e Cultural, integrada na Direção-Geral do Turismo.
A Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou o projeto de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, sobre o pagamento extraordinário de um mês de salário adicional aos funcionários, agentes e contratados da Administração Pública. São abrangidos por este pagamento extraordinário todos os funcionários e agentes da Administração Pública, exceto os funcionários contratados cujo salário mensal seja superior a cinco mil dólares americanos e os funcionários contratados estrangeiros.
Foi também aprovado, o projeto de Decreto do Governo, apresentado pela Ministra das Finanças em exercício, referente ao pagamento suplementar aos funcionários e agentes afetos ao processo de preparação do Orçamento Geral do Estado para 2020 e 2021 e do fecho da Conta Geral do Estado de 2020. Este suplemento visa compensar o volume extraordinário de trabalho dos funcionários e agentes do Ministério das Finanças afetos ao processo de preparação do Orçamento Geral do Estado de 2020.
Por último, o Diretor Executivo da TIC Timor e Presidente da Comissão Técnica Eventual para a Preparação de uma Estratégia Integrada Visando a Implementação de um Sistema de Identificador Único dos Cidadãos Timorenses, Roberto Caetano de Sousa Vicente, apresentou ao Conselho de Ministros as opções estratégicas para a implementação do identificador único. O sistema de identificador único constitui a base necessária para melhorar a prestação efetiva, a eficiência e o planeamento de serviços públicos e assegurar a melhor gestão e coordenação da política social, enquanto permite contribuir para a construção estruturada da governação eletrónica em Timor-Leste. FIM