Reunião do Conselho de Ministros de 13 de novembro de 2020

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 13 de novembro de 2020

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou, o projeto de Resolução do Governo, sobre a execução da estratégia de descentralização administrativa e de instalação dos órgãos representativos do Poder Local,  apresentado pelo Ministro da Administração Estatal, Miguel Pereira de Carvalho. De forma a que, até ao final do mandato do VIII Governo Constitucional, se alcance uma Administração ou Autoridade Municipal com estatuto de pessoa coletiva pública de base institucional, e autarquia local,  a presente Resolução do Governo vem redefinir algumas das ações e dos resultados projetados, presentes na estratégia de descentralização administrativa, assim como estabelecer novos prazos, em função da viabilidade e da capacidade de execução destas ações.

Foi também aprovado o projeto de Resolução do Governo que autoriza o Ministro do Petróleo e Minerais, Víctor da Conceição Soares, a proceder à nomeação de Jonianto Monteiro, na qualidade de Vogal do Conselho Diretivo da Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais, para um mandato de quatro anos.

O Conselho de Ministros deliberou atribuir plenos poderes ao Vice-Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e Ordenamento, José Maria dos Reis, após coordenação com os Ministérios relevantes, proceder à assinatura do Acordo de Assistência Gratuita entre o Governo de Timor-Leste e o Governo dos Estados Unidos da América para o projeto de reabilitação conjunta do Aeródromo de Baucau.

Por último, foi aprovado o projeto de Deliberação, apresentado pela Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Albertina Xavier Reis Magno, para a atribuição da Medalha de Mérito, a título póstumo, a cinco militares da República da Coreia, membros do Batalhão Sul-Coreano ROKBATT VII, falecidos em Timor-Leste, a 23 de outubro de 2003, reconhecendo e agradecendo o seu significativo  contributo para a paz e estabilidade nacional. FIM

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