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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 30 de setembro 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou, com alterações, o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, referente ao fornecimento de combustível pela TIMOR GAP, EP à Eletricidade de Timor-Leste (EDTL, EP). O presente projeto de Decreto-Lei tem como objeto a regulamentação do fornecimento regular e obrigatório de combustível pela TIMOR GAP à EDTL, permitindo maior segurança no fornecimento do combustível necessário ao funcionamento das centrais de produção de eletricidade. A TIMOR GAP deverá fornecer o combustível em condições de segurança e de acordo com os valores e especificações técnicas estabelecidas em contrato.
O Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, apresentou as opções político-legislativas subjacentes ao projeto de Decreto-Lei sobre o Estatuto Orgânico das F-FDTL e ao projeto de Decreto-Lei para a criação da Unidade FALINTIL.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Deliberação, apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, Sara Lobo Brites, relativo ao teto final para a dotação orçamental temporária referente ao mês de outubro de 2020, cujo valor foi fixado em 117,1 milhões de dólares americanos (incluindo o pagamento de empréstimos).
Por último, foi aprovado o projeto de Deliberação, também apresentado pela Vice-Ministra das Finanças, para a aprovação preliminar dos tetos agregado e desagregado para o Orçamento Geral do Estado para 2021, com um montante total preliminar, quanto ao teto agregado, de 1,895 mil milhões de dólares americanos, de acordo com a conciliação dos resultados da análise às submissões orçamentais setoriais, finalizada ontem pelo Comité de Revisão Político (mais conhecido pelo acrónimo CROP), para permitir que o Ministério das Finanças possa dar continuidade à preparação do Orçamento Geral do Estado de 2021. O teto final será aprovado na próxima reunião do Conselho de Ministros, para ser entregue ao Parlamento Nacional no próximo dia 15 de outubro. FIM