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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 29 de julho de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e analisou a apresentação, do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Manuel Leite Magalhães, sobre as opções político-legislativas subjacentes à proposta de alteração da Lei n.º 7/2009, de 15 de julho, que Cria a Comissão da Função Pública. As opções apresentadas, no âmbito da Reforma da Administrativa Pública, são justificadas pelo objetivo de melhorar a forma como o setor público é gerido e funciona, tornando-o mais eficiente e eficaz.
O Governo aprovou o projeto de Decreto-Lei, relativo à Orgânica do Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social, apresentado pelo Ministro Francisco Martins da Costa Pereira Jerónimo. O Ministério dos Assuntos Parlamentares e Comunicação Social é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros para a área da comunicação social e para os assuntos parlamentares. Incumbe-lhe nomeadamente assegurar a coordenação regular com o Parlamento Nacional e representar o Governo na Conferência de Representantes das Bancadas Parlamentares e nas sessões plenárias do Parlamento Nacional, quando se verifique a ausência ou impedimento do Primeiro-Ministro ou dos Ministros competentes em razão da matéria. É também responsável por propor a política e elaborar a legislação e regulamentação necessárias na área da comunicação social, exercer a superintendência e tutela sobre os órgãos de comunicação social do Estado e coordenar a disseminação de informação sobre programas e ações do Governo.
O Ministro das Finanças, Fernando Hanjam, apresentou o projeto de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, referente à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2019, de 25 de setembro, sobre a Orgânica do Ministério das Finanças. Esta alteração vem integrar a Comissão Nacional de Aprovisionamento no Ministério das Finanças e alterar as suas atribuições para incluir a realização de procedimentos de aprovisionamento, de acordo com a nova Orgânica do VIII Governo Constitucional. Com este Decreto-Lei procede-se também à correção da denominação das unidades orgânicas e dos cargos de direção e chefia, com vista à sua uniformização. O Ministério das Finanças é o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas do planeamento e monitorização anual do orçamento e das finanças públicas.
O Conselho de Ministros deliberou autorizar a celebração de um acordo entre o Governo de Timor-Leste e o Banco Mundial, relativo a uma contribuição financeira do Fundo para a Parceria Global pela Educação e atribuiu Plenos Poderes ao Ministro das Finanças para a assinatura do referido acordo. O Fundo para a Parceria Global pela Educação visa fortalecer os sistemas educacionais nos países em desenvolvimento, de forma a aumentar drasticamente o número de crianças com acesso à escola e à formação. A contribuição financeira do Banco Mundial visa financiar um projeto de reforço do sistema escolar (em termos de instalações, capacitação de diretores e professores, e material escolar) que será implementado pelo Ministério da Educação, Juventude e Desporto.
O Governo aprovou a nomeação de Florentino Mateus Soares Ferreira para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo da Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais (ANPM), para um mandato de quatro anos. A ANPM atua como instituição reguladora dos setores e indústrias do petróleo e dos recursos minerais.
Por último, o Conselho de Ministro aprovou as medidas de curto prazo para mitigação dos impactos da crise económica resultante da pandemia da COVID-19, no âmbito do Plano de Recuperação Económica. Estas medidas de curto prazo têm como principais objetivos apoiar a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, apoiar trabalhadores do setor informal, manter postos de trabalho e rendimentos, e manter empresas no mercado.
Assim, Governo decide atribuir um conjunto de bens alimentares e de higiene pessoal essenciais, a ser designado por “cesta básica” ou em, em alternativa, de um vale de compras relativo aos bens correspondentes, a conceder a todos os cidadãos ou residentes em Timor-Leste, devendo os bens em causa ser, preferencialmente, de produção nacional ou local.
As empresas e outras entidades empregadoras do setor privado terão um apoio através da criação de um subsídio mensal, de caráter pecuniário, a atribuir, durante cinco meses, às entidades empregadoras que retomem a sua atividade, de forma regular, sem suspensão ou redução de horário normal de trabalho, e que se encontrem inscritas na segurança social e na administração fiscal e ainda as entidades que não se encontrando em condições de retomar a atividade de regular, se enquadrem no setor do turismo.
As entidades empregadoras têm ainda dispensa do dever de pagamento de contribuições sociais, relativas à parcela a seu cargo, durante um período de seis meses.
É também criado um apoio aos trabalhadores do setor informal, através da criação de um subsídio equivalente a 60% do valor da remuneração convencional que constitui a base de incidência contributiva do primeiro escalão da adesão facultativa ao regime contributivo da Segurança Social, durante os meses de outubro, novembro e dezembro. Para ter acesso a este apoio os beneficiários poderão registar-se na Segurança Social em agosto e setembro de 2020, na condição de efetuarem o pagamento das respetivas contribuições para a segurança social durante os três meses seguintes, contados após a atribuição da última prestação do subsídio. FIM