O Vice-Ministro do Interior, António Armindo, acompanhado pela Ministra da Saúde, Odete Maria Freitas Belo, participou na audiência pública, no dia 22 de julho de 2020, com a Comissão B, do Parlamento Nacional, para discutir a Proposta de Lei, referente à primeira alteração à Lei de Migração e Asilo.

A reunião teve como principal objetivo esclarecer os membros da Comissão do Parlamento Nacional, que trata dos assuntos relativos aos negócios estrangeiros, defesa e segurança, sobre os pontos principais e impactos da alteração proposta pelo Governo à Lei n.º 11/2017, de 24 de maio.

A discussão incidiu principalmente no que se refere às alterações aos artigos 10.º, 11.º e 57.º da Proposta de Lei, que visam permitir ao Governo ordenar o encerramento temporário dos postos de fronteira, quando se verifique uma pandemia ou uma emergência de saúde de âmbito internacional, nos termos do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela Organização Mundial de Saúde.

Com a aprovação desta alteração à Lei de Migração e Asilo, pode ainda ser proibida temporariamente a entrada de estrangeiros, em cujo país de origem, ou em país por que tenham passado em trânsito, exista um surto de casos de doença que pelo seu grau de transmissibilidade, por infeção ou contaminação, constitua, uma vez importado para o território nacional, um risco para a saúde pública.

A Comissão B apresentou também algumas recomendações, nomeadamente para a harmonização desta Lei com a Lei da Proteção Civil, recentemente aprovada pelo Parlamento Nacional, no sentido de garantir a continuidade da prestação de um bom atendimento à população.

O Vice-Ministro do Interior agradeceu as contribuições dos deputados e manifestou o compromisso do Governo de realizar melhorias no sistema do serviço de migração, de forma a melhorar a prestação dos serviços públicos a toda a população.

António Armindo reiterou ainda a disponibilidade do Governo para continuar prestar qualquer esclarecimento adicional que seja necessário sobre esta matéria, bem como, para ouvir os argumentos e contribuições dos membros do Parlamento Nacional.