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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 17 de junho de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projeto de Resolução do Governo, apresentado pelo Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, relativo à nomeação de Tiago Amaral Sarmento como vogal efetivo do Conselho Superior da Magistratura Judicial. Compete a este Conselho gerir e disciplinar a atividade dos magistrados judiciais e, ainda, nomear, colocar, transferir e promover os juízes em Timor-Leste. O Conselho Superior da Magistratura Judicial é presidido pelo Juiz Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto por quatro vogais, um dos quais é designado pelo Governo.
Foi também aprovado o projeto de Decreto-Lei sobre o Regime Jurídico da Vigilância Epidemiológica e da Vigilância Sanitária. Este diploma visa oferecer às autoridades de vigilância epidemiológica e sanitária um leque de medidas adequado à proteção e promoção da saúde pública, quer em tempos de normalidade quer em circunstâncias de emergência, sem prejuízo do regime especial dos estados de exceção constitucional. Assim, o projeto de Decreto-Lei pretende garantir os mecanismos de proteção da saúde pública, procurando evitar e neutralizar riscos de disseminação e alastramento de doenças na população.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva fez uma apresentação ao Conselho de Ministros relativa ao registo e à organização dos serviços de inspeção de navios e embarcações. A apresentação teve como objetivo a análise preliminar de dois projetos de Decretos-Lei que visam o estabelecimento das normas e procedimentos de registo e dos serviços de inspeção da utilização de navios e embarcações nacionais, em conformidade com padrões internacionais de segurança marítima e de proteção do ambiente marinho. Os dois projetos de Decreto-Lei irão continuar a ser analisados pelo Conselho de Ministros e voltará a ser apreciado na próxima reunião do Executivo.
O Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, fez também uma apresentação ao Conselho de Ministros referente à proposta de criação da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e da definição das suas atribuições e da sua estrutura de coordenação. Pretende-se que a AMN seja a entidade responsável pela coordenação das atividades, de âmbito nacional, a executar pela Componente de Força Naval e pela Direção da Autoridade Marítima Nacional, na área de jurisdição e no quadro do Sistema da Autoridade Marítima, com observância das instruções definidas pelo Ministro da Defesa. A criação desta instituição continuará a ser analisada pelo Governo e voltará a ser apreciada em posterior reunião do Conselho de Ministros. FIM