Reunião do Conselho de Ministros de 4 de março de 2020
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 4 de março de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Secretário de Estado do Ambiente, Demétrio de Amaral de Carvalho, referente à alienação, importação e produção de sacos, embalagens e outros objetos de plástico. O presente diploma visa prevenir e reduzir o impacto de resíduos no ambiente, incidindo, principalmente, nos produtos de plástico de utilização única. Desta forma, o Decreto-Lei prevê a proibição da alienação, importação e produção de produtos de plástico não recicláveis e a proibição da aquisição, distribuição, importação e produção de determinados objetos de plástico. O diploma prevê ainda estabelecer os seguintes princípios fundamentais: precaução, prevenção, desenvolvimento sustentável, segurança ambiental global, poluidor-pagador, reutilização e reciclagem e valorização energética.
A Ministra da Saúde em exercício, Élia António de Araújo dos Reis Amaral apresentou o projeto de Decreto-Lei, aprovado pelo Conselho de Ministros, sobre a criação do Serviço Nacional de Ambulância e Emergência Médica, I.P.. Este projeto de ato normativo visa aumentar o nível de funcionamento e resposta dos serviços médicos capazes de garantir cuidados de urgência ou emergência médica em todo o território nacional, incluindo o transporte de sinistrados ou vítimas de doenças súbitas para as instituições de prestação de cuidados de saúde apropriados. O Serviço Nacional de Ambulância e Emergência Médica é criado enquanto pessoa coletiva pública, sob a forma de instituto público, dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e sob a tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da saúde, de forma a responder mais rapidamente e de forma autónoma às necessidades coletivas da população.
A Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou o projeto de Deliberação do Governo, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo ao teto orçamental para o mês de março no âmbito do regime duodecimal, com o valor total de USD 116 449 057.
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional em exercício, Gil da Costa Monteiro “Oan Soru”, relativo à 6.ª alteração ao Decreto-Lei n.º15/2008, de 4 de junho, que regulamenta as pensões dos combatentes e mártires da libertação nacional. Com esta alteração é retida uma parte da pensão dos combatentes e mártires da libertação nacional, salvo nos casos em que haja oposição expressa a que tal retenção se realize. Os montantes retidos pelo Estado destinam-se a ser depositados em conta bancária titulada pelo Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional e administrados por este.
O Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano, recebeu plenos poderes do Conselho de Ministros para a assinatura de um Memorando de Entendimento entre a Agência de Cooperação Internacional da Coreia (KOICA, Korea International Cooperation Agency), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e os Governos da República da Indonésia e da República Democrática de Timor-Leste. A cooperação institucional, prevista neste memorando de entendimento permitirá melhorar as condições de acesso à eletricidade e à água limpa das populações de áreas remotas dos municípios de Baucau, Bobonaro, Díli e Manatuto. FIM
