Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 28 de fevereiro de 2020

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

……………………………………………………………………………………………………………..

Comunicado de Imprensa

Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 28 de fevereiro de 2020

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e analisou o projeto de Decreto do Governo, apresentado pela Ministra da Educação, Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares, que visa estabelecer um suplemento remuneratório pelo exercício temporário de cargo de direção ou chefia a atribuir aos docentes que exerceram tais funções em estabelecimentos de ensino secundário técnico-vocacionais públicos. O Decreto teve apreciação positiva dos membros do Governo presentes na reunião e voltará a ser analisado na próxima reunião do Conselho de Ministros após parecer do Ministério das Finanças e da Comissão da Função Pública.

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de deliberação apresentada pelo Ministro das Obras Públicas, Salvador Soares dos Reis Pires, relativa à aprovação do procedimento de aprovisionamento para a aquisição de combustível para a Central Elétrica de Hera – Lote 1. A presente deliberação visa o fornecimento de combustível para o pleno funcionamento da Central Elétrica de Hera, que produz a energia elétrica distribuída para todo o território nacional, à exceção da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA) e Ataúro. Assim, o Governo decide aprovar a intenção de adjudicar este contrato à empresa MATO Unipessoal Lda, Timor Leste em consórcio com Nikmat Mujur Sdn, Malásia, nos termos propostos pelos relatórios técnicos da Comissão Nacional de Aprovisionamento, instruir a mesma para que nos termos das suas competências realize as diligências necessárias para a notificação dos concorrentes e sujeitar a celebração do contrato a visto prévio da Câmara de Contas, no cumprimento da lei. FIM

url: http://timor-leste.gov.tl?lang=pt&p=23653