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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 19 de fevereiro de 2020
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo em Díli e aprovou o Projeto de Resolução do Governo apresentado pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, para a revogação da Resolução do Governo n.º16/2013, de 10 de julho, sobre a extinção de grupos de artes marciais. O Governo instrui também a Polícia Nacional de Timor-Leste para que intensifique as ações de combate aos crimes relativos à prática ilícita de artes marciais e de rituais.
O Conselho de Ministros aprovou cinco iniciativas apresentadas pelo Ministro da Reforma Legislativa e dos Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, sendo duas Propostas de Lei, um Projeto de Decreto-Lei e dois Projetos de Resolução do Governo.
A primeira Proposta de Lei aprovada refere-se ao Regime Jurídico de Segurança Social dos Titulares de Órgãos de Soberania. Este regime legal procura promover o exercício do direito à Segurança Social em condições de igualdade, valorizando a carreira contributiva dos titulares de órgãos de soberania.
A segunda Proposta de Lei concede ao Governo Autorização Legislativa sobre as Bases Gerais da Organização da Administração Pública. A intervenção legislativa tem como objetivo o preenchimento da lacuna constitucional em matéria de organização administrativa, assim, fornecendo a toda a administração pública as bases gerais da sua atuação.
Foi ainda aprovado pelo Conselho de Ministros o Projeto de Decreto-Lei sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Estado. O objetivo principal desta intervenção legislativa é organizar adequadamente a administração direta e indireta do Estado, promovendo a eficácia da sua atuação e facilitando a prossecução das suas atividades pela interoperacionalidade e intercomunicabilidade de recursos humanos e materiais.
O Conselho de Ministros aprovou o Projeto de Resolução do Governo sobre o Programa de Reforma da Administração Pública. Este programa contém um conjunto de reformas administrativas que visam o reforço da gestão e da melhoria do funcionamento dos Ministérios e Agências do Governo Central.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o Projeto de Resolução do Governo para a criação da Comissão Interministerial de Preparação do Sistema de Identificador Único dos Cidadãos. Este sistema tem como objetivos a melhoria da prestação de serviços aos cidadãos, maior inclusão social e o lançamento da governação eletrónica a nível nacional. A Comissão Técnica será presidida pelo Diretor Executivo do Instituto Público TIC Timor e integrada por representantes de linhas ministeriais relevantes. A Comissão deverá no prazo máximo de seis meses concluir uma estratégia integrada para a materialização do referido sistema de identificador único, conjuntamente com um plano de implementação detalhado e respetivo orçamento, a ser submetido ao Conselho de Ministros.
O Ministro do Turismo, Comércio e Indústria Interino, Fidelis Manuel Leite Magalhães, apresentou o projeto de Resolução do Governo, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo à nomeação de Alexandre Pires, como presidente do Conselho de Administração e de Alves Gomes Martins e de Cecília da Fonseca, como vogais do Conselho de Administração do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, IP. O Governo nomeou ainda Carlito Gama e José Gonçalves para o Conselho Fiscal do Instituto para a Qualidade de Timor-Leste, IP.
Finalmente, o Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano, apresentou o Projeto de Resolução do Governo, aprovado pelo Conselho de Ministros, relativo à nomeação de Filomena da Costa Nunes, como a nova Administradora do Município de Manufahi, cargo que se encontrava vago desde Outubro de 2018, por motivo de óbito do seu titular. FIM