Calendário para a discussão e votação do OGE 2020

15 de outubro
Entrega ao Parlamento Nacional pelo Governo da Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2020

21 de outubro
Distribuição da Proposta de Lei às bancadas parlamentares
Baixa às comissões especializadas permanentes para relatório e pareceres setoriais

22 de outubro a 20 de novembro
Apreciação pelas Comissões

2, 3 e 4 de dezembro
Discussão e votação na generalidade

5 de dezembro a 18 de dezembro
Discussão e votação na especialidade e votação final global

19 de dezembro
Redação final e Envio do Decreto ao Presidente da República
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