Reunião do Conselho de Ministros de 11 de setembro de 2019

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 11 de setembro de 2019

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e assistiu à apresentação do Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Agio Pereira e da equipa de peritos da DLA Piper, relativa às opções para o setor da aviação civil para Timor-Leste. A apresentação teve como objetivo apresentar as opções estratégicas mais apropriadas a curto, médio e longo prazo, que possam estar disponíveis ao Governo, de modo a assegurar o transporte aéreo e evitar o isolamento imposto pelo mercado competitivo da industria das linhas aéreas.

O Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, fez uma apresentação ao Conselho de Ministros sobre a definição de um Conceito Estratégico Militar (CEM) para Timor-Leste. A criação deste conceito estratégico militar tem como base a legislação em vigor e visa o fortalecimento das Forças Armadas nacionais e o reforço da segurança nacional, de acordo com a evolução da segurança global, regional e local.

O Conselho de Ministros assistiu à apresentação do Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, Fidelis Manuel Leite Magalhães, relativa à proposta da Equipa de Desenvolvimento do Compacto - Timor-Leste (Compact Development Team - Timor-Leste, CDT-TL) relativa às componentes do programa a serem submetidas à Millennium Challenge Corporation (MCC). Este programa especificamente virado para responder aos desafios económicos do país, conforme identificado conjuntamente por Timor-Leste e pela MCC, visa combater a pobreza e elevar o crescimento económico nacional e as suas quatro componentes são: fornecimento de água limpa, saneamento e drenagem; educação; nutrição; e resolução de disputas comerciais.

O Conselho de Ministros aprovou a Resolução do Governo, apresentada pela Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, relativa à definição da composição do Comité de Revisão Político, bem como da criação do Comité de Revisão do Orçamento de Capital de Desenvolvimento, do Comité de Revisão Técnico de Capital de Desenvolvimento e do Comité de Revisão Técnico do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano, os quais deverão auxiliar o Comité de Revisão Político no seu trabalho de avaliação da alocação estratégica de recursos de forma a atingir os compromissos e os objetivos que constam dos documentos estratégicos e aferir a exequibilidade dos planos para o ano financeiro que se reportam.

O Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, apresentou a proposta de Resolução do Governo relativa à autorização de aquisição de armas de fogo de serviço para o pessoal da Polícia Científica de Investigação Criminal (PCIC), corpo superior de Polícia Criminal que tem como missão coadjuvar as autoridades judiciárias, desenvolver e promover ações de prevenção, deteção, investigação da sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes, bem como assegurar a centralização nacional da informação criminal e respetiva coordenação operacional e a cooperação policial internacional.

O Conselho de Ministros atribuiu Plenos Poderes ao Ministro da Justiça para a celebração de um acordo entre o Ministério da Justiça de Timor-Leste e a Universidade de Coimbra, de Portugal, para o estabelecimento de cooperação académica, científica e cultural, no âmbito da formação de magistrados, defensores públicos e licenciados em Direito de Timor-Leste.

O Ministro da Justiça apresentou ainda a proposta de Deliberação do Conselho de Ministros relativa à alteração do Protocolo de Cooperação entre os Ministérios da Justiça de Timor-Leste e de Portugal na área da Justiça, assinado a 25 de fevereiro de 2016. A proposta de deliberação aprovada pelo Conselho de Ministros visa alterar os critérios de remuneração devida pelas contratações técnicas de apoio ao funcionamento judicial, assessorias e consultas e capacitação de recursos humanos. A alteração ao protocolo de cooperação será assinada pelos Ministros da Justiça dos dois países no próximo dia 17 de setembro.

O Governo aprovou a proposta de Deliberação do Conselho de Ministros, apresentada pelo Ministro da Administração Estatal em exercício, Abílio José Caetano, relativa ao apoio financeiro de Timor-Leste às eleições presidenciais da Guiné-Bissau em novembro de 2019. O Conselho de Ministros vem desta forma responder ao pedido de apoio técnico e financeiro para a organização e realização das eleições presidenciais solicitado pelo Governo Guineense, ao conceder um apoio financeiro no valor de trezentos mil dólares americanos e com a nomeação de Tomás do Rosário Cabral para Representante Especial do Governo, com a missão de proceder à identificação dos obstáculos à organização e realização das operações de recenseamento eleitoral e de eleições livres e justas.

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto-Lei relativo à Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico, o departamento governamental responsável pela conceção, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas de promoção do desenvolvimento económico e social do País, através do planeamento estratégico e integrado e a racionalização dos recursos financeiros disponíveis, assumindo responsabilidades específicas sobre a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento.

Por último, o Conselho de Ministros atribuiu Plenos Poderes ao Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, para a assinatura de Acordos de Serviços Aéreos com o Estado do Qatar e com os Emirados Árabes Unidos, em conformidade com a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, com o objetivo de estabelecer e operar serviços aéreos entre e para além dos seus territórios. FIM

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