Reunião do Conselho de Ministros de 3 de julho de 2019
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 3 de julho de 2019
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e assistiu à apresentação do Banco Mundial sobre a estrutura da parceria com Timor-Leste e sobre a proposta de estratégia de desenvolvimento do turismo em Timor-Leste, numa parceria entre Governo e o Banco Mundial. A estratégia de desenvolvimento do turismo assenta em quatro passos principais: a análise de mercado, a estimativa dos benefícios económicos dos gastos com o turismo, estimativa dos custos de investimento público e comparação entre custos e benefícios e calculo da taxa de retorno. Para alcançar as metas de turismo nacionais, através de um planeamento integrado serão identificadas as áreas prioritárias e estratégicas de turismo através de processos participativos, que incluem estratégias de gestão e preservação dos recursos naturais e culturais. Pretende-se ainda, aumentar o profissionalismo dos recursos humanos, incentivar o empreendedorismo turístico, desenvolver competências e promover o crescimento de pequenas e médias empresas nas comunidades visadas e o desenvolvimento de infraestruturas para destinos e produtos turísticos estratégicos, de forma a garantir os acessos a estes locais com base em preocupações técnicas, mas também preocupações relativas aos impactos ambientais e sociais. A proposta de desenvolvimento do turismo irá continuar a ser a analisada pela Comissão Interministerial para o Desenvolvimento do Turismo, que é responsável pela promoção da elaboração do Plano Diretor do Turismo, pela análise de iniciativas legislativas necessárias e pela promoção da articulação interdepartamental na implementação e execução do Plano Diretor do Turismo.
O Vice-Ministro para o Desenvolvimento Estratégico da Saúde, Bonifácio Maukoli dos Reis, realizou uma apresentação sobre a construção do bloco de pediatria e de cuidados intensivos do Hospital Nacional Guido Valadares (HNGV). O novo bloco hospitalar irá ter cinco andares e uma área de cerca de quatro mil metros quadrados. Permitirá oferecer instalações adequadas às necessidades para o número crescente de pacientes do HNGV, promovendo a melhoria da qualidade da prestação de serviços de saúde no país.
O Conselho de Ministros assistiu ainda à apresentação da Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos, relativa à assinatura da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), acordada na reunião dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da CPLP, em Díli, a 24 de julho de 2015. A assinatura desta Convenção não foi assinada por Timor-Leste nesta data, porque nesta altura ainda não tinha estabelecido o seu próprio sistema de segurança social. A Convenção é um Acordo Internacional que tem como objetivo proteger os trabalhadores de cada um dos países signatários a trabalhar no estrangeiro, permitindo que os tempos trabalhados sejam contabilizados, independentemente do país onde o trabalhador exerceu funções durante a sua vida ativa, de modo a evitar a perda de tempo na carreira contributiva e também beneficiar a contagem para os prazos de garantia de acesso às prestações sociais abrangidas pela Convenção (proteção na invalidez, velhice e morte). A Convenção foi recentemente assinada em Portugal pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionisio Babo Soares.
O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, apresentou a proposta de Decreto-Lei, aprovada pelo Conselho de Ministros, sobre o Regime Jurídico da Certificação de Aeródromos. Este regime jurídico está alinhado com o quadro normativo internacional e fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infraestruturas.
O Conselho de Ministros aprovou ainda a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, relativa à Prevenção e Investigação de Acidentes e Incidentes com Aeronaves, que vem estabelecer os princípios que regem a investigação de acidentes e incidentes com aeronaves registadas em Timor-Leste ou ocorridos em território nacional ou no espaço aéreo sob jurisdição de Timor-Leste e cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes e Incidentes com Aeronaves.
Finalmente, o Ministro para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional em exercício, Gil da Costa Monteiro “Oan Soru”, apresentou a proposta de Decreto-Lei, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2009, de 15 de janeiro, sobre o Regime de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Filhos dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional. Esta alteração visa garantir a igualdade de acesso na concessão de bolsas de estudo, entre os filhos de Combatentes da Libertação Nacional. FIM
