Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião do Conselho de Ministros de 24 de abril de 2019

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e assistiu à apresentação de Roberto Caetano de Sousa Vicente, Diretor Executivo da Agência de Tecnologias de Informação e Comunicação I.P. (TIC Timor) relativa ao estatuto, plano e programa deste instituto público, sob tutela direta do Primeiro-Ministro. A TIC Timor, criada em 2017, tem como missão implementar a política e a estratégia aprovada em matéria de tecnologias de informação e comunicação e gerir a rede informática do Governo e de outras entidades públicas, incluindo a gestão da infraestrutura de tecnologias de informação e comunicação e dos sistemas de informação. Durante a apresentação o Diretor Executivo da TIC Timor apresentou o plano de ação até 2030, com objetivo de aumentar a eficácia e eficiência da prestação de serviços, através do Governo Eletrónico e, ao mesmo tempo, implementar estruturas que permitam uma conexão nacional e internacional melhor, mais estável e mais segura, permitindo definir e implementar padrões que garantam não apenas a compatibilidade de equipamentos e softwares, mas também maior interoperabilidade e segurança de dados, essenciais para a atividade governamental e para a relação dos cidadãos com as estruturas públicas.

O Conselho de Ministros aprovou com alterações a proposta de Decreto-Lei apresentada pelo Ministro do Interior em exercício, Filomeno da Paixão de Jesus, sobre a importação, transporte, armazenagem e utilização de produtos explosivos para a implementação de projetos de construção civil, atividades petrolíferas e minerais. O Decreto-Lei aprovado estabelece as normas, as regras e os procedimentos especiais de segurança a que devem obedecer a importação, transporte, armazenagem e utilização de produtos explosivos comerciais, em consonância com as necessidades de projetos de interesse público nos setores da construção civil, mineiro e petrolífero.

A Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou a proposta de Deliberação, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à sexta alteração ao Acordo de Desenvolvimento entre os Estados Unidos da América e a República Democrática de Timor-Leste para o fortalecimento institucional e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento. Este acordo visa contribuir para um Timor-Leste mais próspero, saudável e com uma população mais instruída, com acesso a bens e serviços essenciais, onde a produção e o emprego correspondem a uma economia emergente, com oportunidades para todos, de forma justa e inclusiva, facilitando um crescimento dinâmico e inovador da economia.

Sara Lobo Brites apresentou ainda a proposta, aprovada pelo Conselho de Ministros, de memorando de entendimento entre o Governo de Timor-Leste, o Governo da Indonésia e o Banco Asiático de Desenvolvimento (ADB - Asian Development Bank) sobre assistência técnica em matéria de cooperação e de comércio transfronteiriço, que será assinado no dia 4 de maio de 2019, durante a reunião anual do ADB na República das Fiji, pela Ministra das Finanças de Timor-Leste, pela Ministra das Finanças da Indonésia e pelo Presidente do ADB. Este memorando vem no seguimento do pedido realizado pelos Governos de Timor-Leste e da Indonésia ao ADB para apoiarem o fortalecimento da cooperação transfronteiriça de forma a promover o desenvolvimento destas regiões. Entre 2017 e 2018 foi realizado um estudo exploratório que recomenda três áreas principais de cooperação - transporte e comunicações, turismo e pecuária. Este acordo irá permitir harmonizar os procedimentos fronteiriços para melhoria da ligação entre os dois países, a expansão do sistema de certificação de saúde animal e o desenvolvimento de uma área turística conjunta com foco no turismo sustentável e comunitário.

O Conselho de Ministros atribuiu à Ministra das Finanças em exercício plenos poderes para assinatura dos dois acordos anteriormente referidos.

O Conselho de Ministros analisou a proposta de Deliberação, apresentada pela Secretária de Estado para a Igualdade e Inclusão, Maria José da Fonseca Monteiro de Jesus, relativa ao relatório da revisão nacional da implementação da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim do período compreendido entre 2014 e 2018. A Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, documento criado em 1995, na China, durante a Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres, tem como objetivo discutir ações para a promoção da igualdade, desenvolvimento e paz para as mulheres. O documento identifica 12 áreas temáticas prioritárias para os Estados para superar os obstáculos enfrentados por meninas e mulheres e alcançar a igualdade entre géneros. O relatório nacional  enuncia os progressos e resultados-chave alcançados e os desafios e obstáculos sentidos na implementação da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim durante o período 2014-2018 e será submetido à Comissão Económica e Social das Nações Unidas para a Ásia e o Pacífico (UN-ESCAP - United Nations - Economic and Social Commission for Asia and Pacific), no próximo dia 1 de maio. Será depois apresentado em novembro de 2019, em Banguecoque,  a nível regional, na reunião da UN-ESCAP e em março de 2020, na 64.ª sessão da Comissão sobre o Estatuto da Mulher (CSW - Commission on the Status of Women). O relatório voltará a ser analisado na próxima reunião do Conselho de Ministros. FIM