……………………………………………………………………………………………………………..
Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 5 de dezembro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e analisou a apresentação da Secretaria de Estado da Comunicação Social relativa ao acordo com a República Popular da China para a implementação da Televisão Digital Terrestre (TDT). Com este projeto irão ser construídas duas estações emissoras de TDT em Díli e áreas circundantes, de acordo com os padrões da agência da ONU especializada em tecnologias de informação e comunicação, a União Internacional de Telecomunicações. O Conselho de Ministros aprovou a atribuição de plenos poderes ao Secretário de Estado para a Comunicação Social, Merício Juvenal dos Reis ‘Akara’, para a assinatura do referido acordo.
A Direção do Comité Orientador 25 (CO25), apresentou ao Conselho de Ministros o balanço das atividades realizadas e a projeção dos trabalhos a serem realizados no próximo ano. O Comité Orientador 25 é uma instituição criada por Resolução do Governo em 2017 e é composto por vinte e cinco organizações juvenis da Resistência. O CO25 tem como objetivo levar a cabo uma ampla investigação sobre o envolvimento da juventude na luta pela libertação nacional e como resultado escrever um livro sobre a história da Resistência de Timor-Leste.
O Conselho de Ministros analisou a apresentação da Secretária de Estado para a Igualdade e Inclusão, Maria José da Fonseca Monteiro de Jesus, referente ao relatório da política orçamental sensível às questões de género, que apresenta um roteiro para a integração da perspetiva da igualdade de género na gestão das finanças públicas, contribuindo para que o planeamento e a alocação dos recursos públicos assegure a todos os cidadãos direitos iguais na vida política, sócio-económica e cultural.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da política externa e cooperação internacional, das funções consulares e da promoção e defesa dos interesses dos cidadãos timorenses no exterior.
O Conselho de Ministros analisou a proposta de Decreto-Lei de criação da Agência Nacional para a Reforma e Modernização da Administração Pública. A proposta atribui a este Instituto Público a responsabilidade de identificação, de desenvolvimento e de avaliação de programas, de projetos e de ações quem visem reformar e modernizar a administração pública para a progressiva melhoria da prestação de bens e de serviços públicos aos cidadãos. Esta proposta de Decreto-Lei voltará a ser analisada posteriormente em Conselho de Ministros.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto-Lei, apresentada pelo Ministério da Saúde, relativa à segunda alteração ao Decreto-Lei 14/2004 de 1 de setembro, sobre o exercício de Profissões da Saúde. Este Decreto-Lei visa alterar a validade do registo dos profissionais de saúde timorenses, dos atuais cinco anos para dois anos, tendo em conta a aprovação da política de exames de competência para todos os profissionais de saúde, garantindo-se a qualificação dos profissionais de saúde e a qualidade dos atos que praticam.
O Governo aprovou a Resolução do Governo, apresentada pelo Secretário de Estado para a Comunicação Social, que nomeia José da Costa, como Presidente do Conselho Diretivo da Tatoli, Agência Noticiosa de Timor-Leste, IP, por um período de quatro anos.
O Governo aprovou a Resolução do Governo, apresentada pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José Agustinho da Silva, que nomeia Gabriel de Jesus, como Diretor Não Executivo da Autoridade Nacional de Comunicações.
O Ministro do Ensino Superior, Ciência e Cultura, Longuinhos dos Santos, apresentou a proposta de Resolução do Governo, aprovada pelo Conselho de Ministros, relativa à nomeação de Armindo Maia como Presidente do Conselho Geral do Instituto Politécnico de Betano, por um período de três anos.
O Conselho de Ministros, aprovou a Resolução do Governo apresentada pelo Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, que visa aprovar a minuta do Memorando de Entendimento com o Governo da Austrália para a doação a Timor-Leste de equipamentos de comunicação e formação a elementos das F-FDTL quanto ao uso dos equipamentos doados. FIM