Reunião do Conselho de Ministros de 14 de novembro de 2018
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
.............................................................................................................................
Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 14 de novembro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli e iniciou com uma apresentação feita pelo Secretariado do g7+, na qual fizeram uma breve atualização das atividades do grupo, com principal incidência na contribuição e liderança de Timor-Leste em todo o processo, desde a sua criação por iniciativa de Timor-Leste, até à presente data. É de realçar que trata-se de uma organização intergovernamental, composta por 20 países considerados como frágeis e afetados por conflitos, cuja sede encontra-se em Díli e com uma representação em Lisboa, Portugal.
A Comissão Nacional de Aprovisionamento apresentou aos Membros do Conselho de Ministros, o processo do concurso para a concessão de um contrato de melhoria e manutenção da estrada Baucau-Viqueque, financiado mediante empréstimo do Banco Asiático para o Desenvolvimento. Trata-se de um projeto (ICB/046/MOPT-2017) composta por duas fases, Baucau-Venilale e Venilale-Viqueque.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério do Interior, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da segurança interna, de migração e asilo, de controlo de fronteiras, da proteção civil, da segurança rodoviária e da cooperação policial.
O Governo aprovou a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão, entidade governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da segurança social, assistência social e da reinserção comunitária.
O Governo aprovou também a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas, o departamento governamental responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas da agricultura, das florestas, das pescas e da pecuária.
O Governo aprovou ainda a proposta de Decreto-Lei, relativa à orgânica da Secretaria de Estado para a Igualdade e Inclusão, o departamento governamental que coadjuva o Primeiro-Ministro, responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para a promoção da igualdade de género nas leis, políticas, programas, sensibilização do público sobre a igualdade de género e inclusão, eliminação da discriminação e violência contra as mulheres e crianças, bem como a participação das mulheres na vida política e socioeconómica.
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de Decreto do Governo, apresentado pelo Secretário de Estado da Proteção Civil, quanto à atribuição de um subsídio de alimentação aos funcionários da Direção Nacional de Segurança do Património Público, com funções de vigilância ou escalados para serviços em regime de turnos. FIM
