Reunião do Conselho de Ministros de 3 de outubro de 2018

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 3 de outubro de 2018

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e analisou a apresentação do Presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno (RAEOA) e das Zonas Especiais para a Economia Social de Mercado de Timor-Leste (ZEESM TL), Dr. Marí Bin Amude Alkatiri. O Presidente da RAEOA e das ZEESM TL apresentou ao Conselho de Ministros os resultados orçamentais desde 2015, a proposta orçamental para 2019 e o ponto de situação dos projetos em curso. Desde 2015 foram desenvolvidos 182 projetos, em coordenação com o Governo central, dos quais incluem a construção do aeroporto, de estradas, de pontes e de sistemas de irrigação.

O Governo analisou ainda a apresentação relativa ao “Plano de desenvolvimento de uma economia sustentável de eco-turismo marinho em Timor-Leste”. Este plano apresenta uma proposta para transformar, nos próximos quatros anos, Timor-Leste numa referência ao nível do sudeste asiático no turismo de mergulho e observação de baleias. O plano de desenvolvimento de uma economia sustentável de eco-turismo marinho em Timor-Leste visa providenciar a pesquisa necessária e a cobertura mediática, para colocar Timor-Leste no mapa do eco-turismo a nível global. Pretende igualmente ajudar a criar a logística necessária e as infraestruturas para proteção e conservação de toda a vida marinha.

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Ministério da Administração Estatal, para a criação da Missão de Apoio ao Processo de Recenseamento Eleitoral da Guiné-Bissau (MAPRE-GB 2018), para as eleições do próximo dia 18 de novembro de 2018. A criação da MAPRE-GB 2018 vem no seguimento do pedido de apoio à organização e realização do recenseamento eleitoral solicitado pela Guiné-Bissau, reconhecendo o importante contributo que as duas missões timorenses de apoio aos processos eleitorais da Guiné-Bissau, estabelecidas em 2013 e 2014, prestaram para a realização de eleições livres e justas neste país. A MAPRE-GB 2018 irá prestar assistência técnica e promover ações de formação e de capacitação dos recursos humanos dos órgãos de administração eleitoral da Guiné-Bissau e promover o apetrechamento tecnológico para as operações de recenseamento eleitoral. A Resolução do Governo aprovada nomeia Tomás do Rosário Cabral para o cargo de Chefe da MAPRE-GB 2018 e define os limites orçamentais da missão.

O Governo aprovou a proposta de Decreto do Governo, apresentada pela Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, sobre a execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2018. Com este diploma aprovam-se as normas e os procedimentos de execução, monitorização e de reporte aplicáveis ao OGE e da Segurança Social para o ano de 2018, imprescindíveis a um rigoroso e adequado acompanhamento da execução orçamental, como instrumento decisivo ao integral cumprimento dos princípios e linhas orientadoras fixadas pelo OGE para 2018. A entrada em vigor do OGE para 2018 vem permitir retomar a normalidade da execução orçamental, permitindo dar resposta às necessidades prioritárias, favorecer a retoma do crescimento da economia, proporcionar condições para a instalação do VIII Governo Constitucional e, sobretudo, lançar as bases para a execução do programa de governação.

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto-Lei relativo à Lei Orgânica do Ministério do Petróleo e Minerais, entidade governamental com responsabilidades na conceção, execução, implementação, avaliação e acompanhamento da política definida e aprovada pelo Governo para as áreas da energia, do petróleo, gás e dos recursos minerais. Com a aprovação da respetiva lei orgânica, pretende-se dotar este Ministério com uma estrutura dinâmica e eficiente, capaz de corresponder às exigências técnicas sempre crescentes dessas atividades e, deste modo exercer uma adequada orientação e controlo, incluindo em matéria de licenciamento ambiental.

Foi ainda aprovada na reunião do Conselho de Ministros a proposta de Decreto-Lei relativo à Lei Orgânica do Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, de forma a dotar o Ministério de uma estrutura de organização e funcionamento que permita a prossecução das suas atribuições com ganhos de eficiência na gestão dos serviços e recursos humanos existentes. O Ministério para os Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional tem como missão conceber, executar, coordenar e avaliar a política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas dos assuntos dos combatentes da libertação nacional, reconhecendo e valorizando, conforme está consagrado na Constituição da República Democrática de Timor-Leste, a resistência secular do Povo Maubere contra a dominação estrangeira e a responsabilidade do Estado em assegurar proteção especial a todos os que participaram na resistência à ocupação estrangeira.

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Resolução do Governo relativa à Nomeação dos Membros do Comité Político de Revisão do OGE para 2019, com o objetivo de verificar a alocação estratégica de recursos com vista a atingir os compromissos e os objetivos que constam dos documentos estratégicos e de aferir a exequibilidade dos planos para o ano financeiro de 2019, para a elaboração da proposta do OGE que deverá ser entregue ao Parlamento Nacional até ao dia 8 de novembro de 2018. O Comité tem como Presidente o Primeiro-Ministro, como Vice-Presidente a Ministra das Finanças em exercício, como membros o Ministro de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico em exercício, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, o Ministro das Obras Públicas e Ministro da Agricultura e Pescas, e como observadores o Ministro da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares e a Secretária de Estado para a Igualdade e Inclusão. FIM

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