……………………………………………………………………………………………………………..
Comunicado de Imprensa
Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 21 de setembro de 2018
O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a continuação do regime de duodécimos durante o mês de setembro de forma a assegurar o pagamento de salários e outras despesas, atendendo a que o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2018 está ainda sob análise do Presidente da República a aguardar promulgação. Esta medida ainda se enquadra na execução dos valores transferidos do Fundo Petrolífero em agosto passado, pelo que não será necessário o pedido de autorização ao Parlamento Nacional.
O Conselho de Ministros analisou a apresentação do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação relativo ao acordo de troca de notas entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo do Japão para a extensão da cooperação económica no âmbito da subvenção da Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA) do projeto de bolsas de estudo para o desenvolvimento de recursos humanos (Japan Development Scholarships – JDS). O JDS é um programa da cooperação japonesa iniciado em 1999, que já foi implementado em 15 países com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de recursos humanos. Os membros do Governo debateram a política de implementação, a programação e as áreas prioritárias de estudo do programa de acordo com as prioridades nacionais.
A Ministra das Finanças em exercício, Sara Lobo Brites, apresentou à apreciação do Conselho de Ministros dos cenários possíveis para o teto orçamental para o ano fiscal de 2019. O Governo decidiu que o OGE para 2019 terá um teto orçamental de 1.35 mil milhões de dólares americanos. Os membros do Governo discutiram ainda o calendário de preparação e as prioridades nacionais para o OGE de 2019. O documento será submetido até ao próximo dia 8 de novembro.
O Conselho de Ministros aprovou a autorização ao Ministro da Defesa, Filomeno da Paixão de Jesus, para assinatura do acordo entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e o Governo do Japão para atividades de educação e formação nas áreas da assistência técnica humanitária e operações de assistência em caso de catástrofes.
Foi ainda apresentado ao Conselho de Ministros o relatório da missão exploratória de apoio de Timor-Leste às eleições do próximo dia 18 de novembro de 2018, na República da Guiné-Bissau, apresentado por Tomás do Rosário Cabral, Representante Especial do Governo da República Democrática de Timor-Leste junto da República da Guiné-Bissau para o apoio à organização das eleições. A delegação timorense, liderada pelo Representante Especial, visitou a Guiné-Bissau de 3 a 15 de setembro para reunir com as autoridades locais para verificar as condições existentes e identificar as necessidades para a organização do recenseamento eleitoral e realização de eleições livres e democráticas.
Finalmente o Conselho de Ministros aprovou a proposta de Decreto do Governo, apresentada pela Ministra da Educação, Juventude e Desporto, Dulce de Jesus Soares, relativa ao suplemento remuneratório aos funcionários e agentes do Ministério da Educação, Juventude e Desporto afetos ao processo de preparação e implementação das provas nacionais e exames nacionais. O Decreto do Governo aprovado estabelece o valor de um dólar e cinquenta centavos por hora extra de segunda-feira até sexta-feira e de dois dolares e cinquenta por hora aos fins de semana. FIM