Governo de Timor-Leste

Presidência do Conselho de Ministros

VIII Governo Constitucional

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Comunicado de Imprensa

Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros de 21 de agosto de 2018

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a Proposta de Resolução do Governo, apresentada pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, relativa à nomeação de Xanana Gusmão como Representante Especial de Timor-Leste para a conclusão dos procedimentos necessários à ratificação do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que estabelece as respetivas fronteiras marítimas no Mar de Timor, a aquisição de interesses em campos petrolíferos e a celebração de acordos relativos ao desenvolvimento dos campos petrolíferos do Greater Sunrise. O Representante Especial irá representar o Estado Timorense em todas as questões relacionadas com o referido Tratado, negociar com vista a aquisição de interesses participativos em certos ativos petrolíferos no Mar de Timor, que se espera virem a contribuir de forma decisiva para o desenvolvimento de uma indústria petrolífera moderna em Timor-Leste e, consequentemente, para o desenvolvimento de outras indústrias e setores económicos relacionados. O Representante Especial irá ainda liderar o processo de negociação e celebração com a Austrália e com as empresas petrolíferas os acordos necessários ao desenvolvimento dos campos do Greater Sunrise, reafirmando a intenção do Governo que os campos do Greater Sunrise sejam desenvolvidos através de um gasoduto para a costa sul de Timor-Leste e a construção e operação de uma fábrica de processamento de gás natural em Beaço.

O Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Resolução do Governo apresentada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dionísio da Costa Babo Soares, de nomeação de Tomás Cabral, como Representante Especial do Governo da RDTL junto da República da Guiné-Bissau para proceder à identificação das necessidades deste Estado para a realização de eleições livres e democráticas a ocorrer no próximo dia 18 de novembro de 2018. Reconhecendo o importante contributo que as duas missões timorenses de apoio aos processos eleitorais da Guiné-Bissau, estabelecidas em 2013 e 2014, prestaram para a realização de eleições livres e justas neste país, para o retorno deste à normalidade democrática e para o prestígio internacional da RDTL, e afirmando a determinação do Governo de Timor-Leste em contribuir para a paz e para a segurança internacional, através do apoio de ações que promovam a consolidação de regimes democráticos, o respeito pelos direitos humanos e o fortalecimento dos Estados com os quais Timor-Leste mantém relações de amizade e de cooperação.

O Conselho de Ministros analisou a Proposta de Resolução do Governo relativa ao pagamento das contribuições sociais a cargo dos trabalhadores do Estado, apresentada pela Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Armanda Berta dos Santos. A proposta apresentada visa definir os possíveis cenários para a retenção mensal para a Segurança Social e respetivo pagamento das contribuições sociais globais a cargo dos trabalhadores do Estado. O regime contributivo de Segurança Social encontra-se em vigor desde o dia 1 de agosto de 2017. Posteriormente a proposta voltará a ser analisada pelo Conselho de Ministros.

O Governo aprovou o Projeto de Deliberação do Conselho de Ministros que designa o ex-Presidente da República e Conselheiro de Estado, Kay Rala Xanana Gusmão, para representar o Governo nas cerimónias fúnebres do ex-Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, Kofi Annan, salvo se estas tiverem um caráter privado, ou nas cerimónias de homenagem póstuma à sua memória que venham a ser realizadas. FIM