Reunião do Conselho de Ministros de 11 de julho de 2018
Presidência do Conselho de Ministros
VIII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 11 de julho de 2018
O Governo reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a proposta apresentada pelo Primeiro-Ministro, Taur Matan Ruak, de extensão do mandato do Comissário da Comissão Anti-Corrupção (CAC), Adérito Tilman, considerando que o atual mandato termina no próximo dia 15 de julho e que compete ao Governo propor ao Parlamento Nacional o candidato a ser eleito pelo Plenário.
O Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei relativa à autorização extraordinária para a realização de uma transferência do Fundo Petrolífero, atendendo a que o saldo remanescente da execução orçamental do ano fiscal anterior não é suficiente para assegurar a despesa resultante da atividade da Administração Pública e que a Lei em vigor não acautela as situações em que a despesa pública é executada de acordo com um regime duodecimal suplementar. A Proposta de Lei aprovada visa permitir o financiamento da atividade da Administração Pública durante o período de vigência do regime duodecimal suplementar.
Finalmente, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dionísio Babo Soares, apresentou a proposta, aprovada pelo Conselho de Ministros, de Resolução do Governo relativa ao donativo à Representação Permanente da República Árabe Saharauí Democrática, reafirmando a solidariedade e apoio de Timor-Leste à luta pela autodeterminação do povo Saharauí. FIM
