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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 10 de janeiro de 2018
O Governo reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou, após a introdução de algumas emendas, a proposta de Decreto do Governo sobre a execução orçamental em regime duodecimal, regulando a Lei do Orçamento e Gestão Financeira em vigor, apresentado pelo Ministro do Plano e Finanças, Rui Augusto Gomes. Aquele Decreto do Governo vem determinar o regime de execução orçamental dado que o Orçamento Geral do Estado para 2018 não entrou em vigor no início do ano financeiro, isto é, 1 de Janeiro de 2018. Até à entrada em vigor do Orçamento Geral do Estado para 2018 é prorrogada a vigência das disposições constantes do Decreto do Governo sobre a execução orçamental para 2017, com as necessárias adaptações à atual estrutura orgânica do VII Governo Constitucional.
O Ministro do Plano e Finanças anunciou ainda que esta semana se realizará um workshop onde participarão todos os diretores das Finanças dos Ministérios do atual Governo com o objetivo de clarificar o regime de execução orçamental duodecimal.
Finalmente, foi discutida no Conselho de Ministros a proposta de Decreto-Lei que estabelece o Estatuto Orgânico do Conselho dos Combatentes da Libertação Nacional, apresentada pela Ministra da Solidariedade Social, Florentina Smith. O diploma visa definir a estrutura, os objetivos e as competências daquele órgão de consulta do Governo para assuntos relacionados com a defesa dos interesses dos veteranos e outros que respeitem aos Combatentes da Libertação Nacional, ao abrigo do Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional em vigor desde 2011. No entanto, antes da respetiva aprovação, julgou-se necessária a introdução de algumas alterações menores no sentido de viabilizar a promulgação pelo Presidente da República. FIM