Reunião do Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2017
Presidência do Conselho de Ministros
VII Governo Constitucional
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Comunicado de Imprensa
Reunião do Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2017
O Governo reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou a segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente Universitária, para permitir uma correta distribuição do subsídio atribuído a cada categoria, de acordo com a sua hierarquia. Aprovado em 2012, este Estatuto (Decreto-Lei n.º 7/2012, de 15 de fevereiro) define os grupos de beneficiários e ainda o valor máximo de subsídio a atribuir a cada grupo. Três anos mais tarde, o Decreto do Governo n.º 2/2015, de 14 de janeiro, regulamentou as condições e o valor aplicável a cada categoria da carreira docente universitária, exigindo, no entanto, o grau de Doutor para a sua atribuição. A alteração agora aprovada vem cumprir o objetivo principal do subsídio, que é promover a qualidade da docência dos professores universitários, através do apoio à pesquisa e à investigação, alargando o acesso ao subsídio às categorias de não doutorados, uma vez que existem ainda poucos professores com aquele grau académico.
O Conselho de Ministros analisou o Regime da Promoção do Pessoal das Carreiras da Administração Pública, para regulamentar a promoção dos funcionários públicos.
Ambos os diplomas foram propostos pelo Primeiro-Ministro e pela Comissão da Função Pública.
Foi, também, analisado o processo de fiscalização do Ministério da Agricultura e Pescas às embarcações da sociedade comercial Hong Long Fisheries, Lda, questão que tem grande importância para a economia nacional. Num espírito de cooperação institucional, o Governo decidiu, informar o Procurador-Geral da República das diligências que têm vindo, e que estão a ser tomadas neste processo. FIM
